CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 129 - Jurisprudência

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM PASSAGEM DE NÍVEL ENTRE TREM E ÔNIBUS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSOS DA AUTORA E DA RÉ.

Recurso da parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido indenizatório, pugnando pela condenação da ré ao pagamento de danos materiais, morais, lucros cessantes e reembolso das quantias despendidas em decorrência do acidente. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DAÇÃO EM PAGAMENTO. RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO ALIENANTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REIVINDICATÓRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE PLANO PELO TRIBUNAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO AO JUÍZO DE ORIGEM.

Denunciação à lide que é permitida a qualquer das partes, nos termos do CPC, art. 125. Denunciante que restou vencido na demanda principal. Procedência do pleito reconvencional. Ausência de pronunciamento quanto à demanda secundária. CPC, art. 129 que estabelece que, se o denunciante restar vencido na ação principal, proceder-se-á ao julgamento da denunciação da lide. ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL COLETIVA. COBRANÇA DE TAXA PARA EXPEDIÇÃO E REGISTRO DE DIPLOMAS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ACOLHIMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação civil coletiva ajuizada pela Associação Nacional dos Direitos dos Consumidores - ANDC, declarou a ilegalidade da cobrança de taxa para expedição e registro de diplomas, determinando a restituição dos valores pagos em dobro pelos alunos e ex-alunos. ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA REVOGADA EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA LIDE SECUNDÁRIA. DESCABIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS - VÍCIO OCULTO DECORRENTE DE BLOQUEIO ADMINISTRATIVO DO VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.APELAÇÃO 1 (PELO AUTOR) - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA DECADÊNCIA DA PRETENSÃO REDIBITÓRIA, REJEITADA - RELAÇÃO ENTRE PARTICULARES - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 445 DO CÓDIGO CIVIL -

Nos termos do CCB, art. 445, o comprador possui o prazo de 30 dias, a partir da verificação do vício, para que postule em juízo o reconhecimento do seu direito de redibição ou abatimento do preço, sob pena de decadência.2. Os lucros cessantes devem ser efetivamente comprovados, não se admitindo lucros presumidos ou hipotéticos (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022).3. Na fixação da indenização moral, devem ser consideradas a intensidade do sofrimento e o caráter repressivo e pedagógico da reparação, propiciando à vítima uma satisfação e cuidando-se para não se constituir em meio de enriquecimento indevido. 4. A fixação de honorários advocatícios em conformidade com o art. 85, § 2º do CPC não comporta minoração.APELAÇÃO 2 (PELA REQUERIDA) - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, AFASTADA - VENDEDORA DO VEÍCULO QUE FIGURA COMO PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER POR VÍCIO OCULTO E INDENIZAÇÕES DELE DECORRENTES - PRETENSÃO PARA AFASTAR O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATRONO DE EMPRESA DENUNCIADA À LIDE, REJEITADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REDIBITÓRIO - CONDENAÇÃO DA LITISDENUNCIANTE AO PAGAMENTO DE VERBA SUCUMBENCIAL À LITISDENUNCIADA - OBSERVÂNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 129 - AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO ACOLHIMENTO - VÍCIO OCULTO QUE ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR - VALOR FIXADO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E ADEQUADO AO CASO - PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, REJEITADA - HONORÁRIOS FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - VERBA HONORÁRIA QUE DEVE REMUNERAR DE FORMA DIGNA O TRABALHO DO ADVOGADO - ... (Continua)

6 - TST RECURSO DE REVISTA DOS PATRONOS DA 2ª RECLAMADA (DENUNCIADA) INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1 -

Cinge-se a controvérsia à condenação do denunciante da lide ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais à denunciada. 2 - Nos termos do parágrafo único do CPC, art. 129 «Se o denunciante for vencedor, a ação de denunciação não terá o seu pedido examinado, sem prejuízo da condenação do denunciante ao pagamento das verbas de sucumbência em favor do denunciado. 3 - Na hipótese, o denunciado (o terceiro chamado à lide) foi vitorioso, e a responsabilidade pelos honorários do seu advogado deve recair sobre o autor que o arrolou à lide, uma vez que o denunciado apenas se defendeu de uma acusação dirigida a ele. 4 - Constatada a violação do art. 129, parágrafo único, do CPC, a reforma do acórdão regional é medida que se impõe para restabelecer a sentença que condenou o 1º reclamado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor dos advogados da 2ª reclamada, fixados em R$18.408,95, correspondente a 5% do valor atribuído à causa. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO NOS PROCEDIMENTOS DE

artroplastia TOTAL DO JOELHO E REVISÃO REALIZADOS PELO MÉDICO REQUERIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO PRINCIPAL INTERPOSTO PELA AUTORA E ADESIVO PELO MÉDICO REQUERIDO/DENUNCIANTE - (1) NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO AUTÔNOMA NO TOCANTE À PRETENSÃO RECURSAL DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - CPC, art. 507 - (2) TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO HOSPITAL REITERADA EM CONTRARRAZÕES NÃO CONHECIDA - INADEQUADAÇÃO DA VIA ELEITA - QUESTÃO TRATADA NA SENTENÇA COMO MATÉRIA DE MÉRITO - (3) RESPONSABILIDADE OBJETIVA INDIRETA DO HOSPITAL PELOS SERVIÇOS MÉDICOS, SUJEITA À COMPROVAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA DO RESPECTIVO PROFISSIONAL - AUTORA QUE SOFREU LESÕES de menisco medial, lateral e por sinovite, SENDO SUBMETIDA A ... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE COMBUSTÍVEL EM ÔNIBUS QUE TRANSPORTAVA PACIENTES E ACOMPANHANTES. ESPERA NA BEIRA DA ESTRADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO DISSABOR. AÇÃO IMPROCEDENTE. DENUNCIAÇÃO À LIDE EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS A CARGO DA PARTE DENUNCIANTE. 

1) Trata-se de ação através da qual a parte autora pretende ser indenizada pelos danos morais sofridos em razão ter ficado por cerca de quatro horas no acostamento de uma estrada quando o ônibus que a trazia de uma consulta médica em município vizinho ter parado por falta de combustível, julgada improcedente na origem.  ... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ATENDIMENTO DO SERVIÇO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. 

1. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO.  OS AUTORES NA INICIAL ATRIBUEM O DANO SOFRIDO A UMA OMISSÃO DO ENTE MUNICIPAL, E QUE, INEGAVELMENTE, POSSUI PARTICIPAÇÃO NA CADEIA DE ATENDIMENTO DO SAMU. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DA ASSERÇÃO, A QUAL DETERMINA QUE AS CONDIÇÕES DA AÇÃO DEVEM SER ANALISADAS COM BASE NO QUE FOI ALEGADO PELA PARTE AUTORA NA PETIÇÃO INICIAL, SEM REALIZAR UMA ANÁLISE DO CASO, SOB RISCO DE UMA CONSIDERAÇÃO DO MÉRITO. ... (Continua)

10 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. CPC, art. 485, VIII DE 1973 . FUNDAMENTO PARA INVALIDAR TRANSAÇÃO. COAÇÃO. SIMULAÇÃO. INOCORRÊNCIA . CONTRADIÇÃO ENTRE ALEGAÇÕES DO AUTOR E ATOS POR ELE PRATICADOS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO . ARREPENDIMENTO. INVIABILIDADE DA RESCISÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

1. O Autor pretende ver rescindia sentença homologatória de acordo, sob a alegação de que teria sido coagido a ratificar a transação simulada com a empresa Ré. 2. A Corte Regional julgou improcedente o pedido de corte rescisório, julgando não demonstrado o alegado vício de vontade. 3. O Autor, com formação superior em ciências jurídicas, não trouxe elementos capazes de evidenciar, primeiramente, a suposta coação sofrida para assinatura de procuração para mandatário que alegou ser desconhecido e, posteriormente, a coação que teria sofrido na ratificação do acordo judicial proposto pelo suposto advogado desconhecido, o que fez, mesmo sem a presença dos ditos agentes coatores, na secretaria da Vara do Trabalho. Não há falar em simulação, que somente se configura quando as partes autora e ré, concomitantemente, se valem do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim proibido por lei. Desse modo, sem que esteja provada a alegada coação, é evidente que a participação do Autor no ato supostamente simulado não poderia implicar, ao final, decisão a ele favorável, conforme CPC/1973, art. 129 e CPC/2015 art. 142. 4. As contradições entre as alegações e os atos praticados pelo Autor, assim como o baixo valor da transação celebrada em relação ao valor atribuído à causa originária, conduzem à conclusão de que a parte apenas se arrependeu do acordo que pactuou, contexto no qual se revela inviável a rescisão da respectiva sentença homologatória. Recurso ordinário conhecido e não provido .... (Continua)

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRETENSÃO ARTICULADA PELO ORA AGRAVANTE DE LEVANTAMENTO INTEGRAL DA VERBA HONORÁRIA DECORRENTE DA SUCUMBÊNCIA, DETERMINANDO O SEU RATEIO COM O ADVOGADO DO CORRÉU, EIS QUE VENCEDORES NA DEMANDA. RECURSO OFERTADO PELO ADVOGADO DE UM DOS RÉUS AO ARGUMENTO DE QUE ALUDIDA DECISÃO VIOLA A REGRA DO CPC, art. 129, BEM COMO AOS TERMOS DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À REGRA DO CPC, art. 129 POIS A HIPÓTESE NÃO É DE LITISDENUNCIADO, MAS, SIM, DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. FIGURAS PROCESSUAIS QUE NÃO SE CONFUNDEM, ATÉ PORQUE, NA HIPÓTESE, INEXISTE LIDE SECUNDÁRIA. APLICAÇÃO DA REGRA DO CPC, art. 87 QUE DETERMINA O RATEIO DOS HONORÁRIOS, REGRA ESSATAMBÉM APLICÁVEL QUANDO VENCEDORES OS LITISCONSORTES, COMO NA HIPÓTESE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO APONTADO ACORDO, EIS QUE DIZ RESPEITO TÃO SOMENTE AO PAGAMENTO PARCELADO DA VERBA HONORÁRIA. RATEIO DE ALUDIDA VERBA NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA ADVOGADO QUE EFETIVAMENTE SE IMPÕE. DECISÃO ACERTADA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

12 - TJRS PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA. AÇÃO PRINCIPAL IMPROCEDENTE. LIDE SECUNDÁRIA PREJUDICADA. HONORÁRIOS DA DENUNCIADA QUE INCUMBE AO DENUNCIANTE. VERBA HONORÁRIA REDUZIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICOS. NEXO CAUSAL COM O RESULTADO MORTE NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DA DENUNCIAÇÃO. MANUTENÇÃO.

Nos termos do CDC, art. 14, a instituição instituição responsável pela realização do exame médico responde objetivamente pelo defeito dos serviços prestados por seu corpo clínico com natureza de atividades médico-empresariais.... (Continua)

14 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. MATERIAL UTILIZADO EM OBRAS DE ENGENHARIA. DEDUÇÃO. EMPREITADAS GLOBAL E PARCIAL. COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO MATERIAL. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO DENUNCIADO À LIDE. CPC, art. 129. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE, NO CASO. ELEVAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO À TABELA DA OAB/RS. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS VÍCIOS DESCRITOS NO CPC, art. 1.022.

Sendo a empresa denunciada à lide pela parte autora, que pretendia subsidiariamente fosse reconhecida sua responsabilidade pelo crédito tributário, havendo a demandante sagrado-se vencedora na ação principal, os honorários advocatícios devidos àquela devem ser arbitrados por equidade, uma vez que não há proveito econômico por parte desta em relação à denunciante, que em nada sucumbiu. Honorários, todavia, cuja valor foi elevado para adequação às tabelas da OAB/RS.... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS NA QUAL O JUÍZO A QUO JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO ARTICULADO NA PEÇA DE INGRESSO E, POR CONSEQUÊNCIA, EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CONTROVÉRSIA ACERCA DA CONDENAÇÃO DA DENUNCIANTE AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. ACERTO DA SENTENÇA, POIS, NOS CASOS EM QUE A DENUNCIAÇÃO DA LIDE NÃO É OBRIGATÓRIA, COMO NA HIPÓTESE DOS AUTOS, EM TENDO SIDO JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO PRINCIPAL E RESTANDO, VIA DE CONSEQUÊNCIA, PREJUDICADA A LIDE SECUNDÁRIA, CABE AO DENUNCIANTE, EMBORA VENCEDOR NA AÇÃO PRINCIPAL, A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO DO DENUNCIADO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, NA FORMA DO § ÚNICO DO CPC, art. 129. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

16 - TJSP inépcia recursal - Inocorrência - Recurso do autor que ataca os fundamentos da sentença, ainda que se utilizando de argumentos já apresentado nos autos - Mantida a dialética processual, o recurso deve ser conhecido - Preliminar rejeitada.

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA.

Comércio varejista de produtos alimentícios, vestuário e acessórios em geral. Compra e venda de produtos em minimercado, de forma continuada, representada por documentos assinados. Acolhimento parcial dos embargos monitórios. Ação monitória parcialmente procedente em primeiro grau. Denunciação da lide procedente para condenar a denunciada a reembolsar ao réu, denunciante, do valor que ele pagar à autora. Inconformismo do réu. Cupons de compras subscritos pelo réu, nos quais se reconhece a existência da dívida e a obrigação de pagamento. Desnecessidade de comprovação da entrega das mercadorias, mesmo porque fora admitida por ele a aquisição de marmitas e demais insumos a aproximadamente 40 colaboradores, motivo pelo qual consta a sua assinatura nos documentos. Pagamento parcial que não quitou a dívida ora exigida. Instrução processual evidenciou a abertura da conta pelo réu no estabelecimento comercial, franqueando compras pelos colaboradores. Ausência de contestação por parte da denunciada que implica confissão tácita dos fatos. Inteligência do CPC, art. 129. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

18 - TJSP Direito Civil. Apelações. Responsabilidade Civil. Acidente de Trânsito. Atropelamento por Ônibus. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA NÃO APLICÁVEL. Culpa Exclusiva da Vítima. Demanda Indenizatória por Dano Moral. Improcedência. Honorários Advocatícios Na Denunciação da Lide. Art. 129, Parágrafo Único do CPC (CPC). Recursos Desprovidos.

19 - TJSP INDENIZATÓRIA.

Transporte terrestre de passageiros. Deferida denunciação à lide da seguradora. Sentença de parcial procedência, sem, contudo, julgar a lide secundária. Inobservância do CPC, art. 129. A apreciação das teses ventiladas pela seguradora poderia, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, aplicando assim, nesta hipótese o artigo 489, §1º IV do CPC. Todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, nos termos da CF/88, art. 93, IX. Impossibilidade de análise da matéria neste grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. Vício insanável. Precedentes. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO da corré Essor. PREJUDICADOS os demais recursos... (Continua)

20 - TJRJ Apelação cível. Relação de consumo. Contrato de seguro de veículo. Sinistro. Conserto que ultrapassa o valor do bem, inviabilizando o reparo. Negativa de pagamento da indenização pelas rés. Acidente ocorrido em 31/12/2014, quando não mais vigente o ajuste. Ausência, portanto, de cobertura na data do acidente. Dívida assumida pela Avanti (1ª ré) da subestipulante do seguro (Trust - denunciada) que somente ocorreu a partir de 1/2/2015, após a data do acidente e, assim, por mais essa razão, não há razão para condená-la nos autos. Requer ainda o recorrente a condenação da denunciada, caso se entenda pela ausência de responsabilidade das rés. Melhor sorte não lhe assiste nessa questão nos termos do parágrafo único do CPC, art. 129. A propósito, atos realizados pela denunciada de andamento ao pedido de indenização, entendendo o autor que, assim, estaria comprovado ter direito ao pagamento do seguro que é irrelevante para o deslinde da causa. Assim é porque não é a responsável pelo pagamento do seguro, tanto que o requerente não a inseriu no polo passivo da demanda, e não houve pagamento do prêmio para que a renovação do contrato fosse levada a efeito. Autor/apelante que não faz jus ao percebimento da indenização pleiteada. Sentença de improcedência mantida. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.