Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ATENDIMENTO DO SERVIÇO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. 

1. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO.  OS AUTORES NA INICIAL ATRIBUEM O DANO SOFRIDO A UMA OMISSÃO DO ENTE MUNICIPAL, E QUE, INEGAVELMENTE, POSSUI PARTICIPAÇÃO NA CADEIA DE ATENDIMENTO DO SAMU. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DA ASSERÇÃO, A QUAL DETERMINA QUE AS CONDIÇÕES DA AÇÃO DEVEM SER ANALISADAS COM BASE NO QUE FOI ALEGADO PELA PARTE AUTORA NA PETIÇÃO INICIAL, SEM REALIZAR UMA ANÁLISE DO CASO, SOB RISCO DE UMA CONSIDERAÇÃO DO MÉRITO. ... (Continua)