Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. MATERIAL UTILIZADO EM OBRAS DE ENGENHARIA. DEDUÇÃO. EMPREITADAS GLOBAL E PARCIAL. COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO MATERIAL. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO DENUNCIADO À LIDE. CPC, art. 129. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE, NO CASO. ELEVAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO À TABELA DA OAB/RS. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS VÍCIOS DESCRITOS NO CPC, art. 1.022.

Sendo a empresa denunciada à lide pela parte autora, que pretendia subsidiariamente fosse reconhecida sua responsabilidade pelo crédito tributário, havendo a demandante sagrado-se vencedora na ação principal, os honorários advocatícios devidos àquela devem ser arbitrados por equidade, uma vez que não há proveito econômico por parte desta em relação à denunciante, que em nada sucumbiu. Honorários, todavia, cuja valor foi elevado para adequação às tabelas da OAB/RS.... (Continua)