Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL COLETIVA. COBRANÇA DE TAXA PARA EXPEDIÇÃO E REGISTRO DE DIPLOMAS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ACOLHIMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação civil coletiva ajuizada pela Associação Nacional dos Direitos dos Consumidores - ANDC, declarou a ilegalidade da cobrança de taxa para expedição e registro de diplomas, determinando a restituição dos valores pagos em dobro pelos alunos e ex-alunos. ... (Continua)