Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS - VÍCIO OCULTO DECORRENTE DE BLOQUEIO ADMINISTRATIVO DO VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.APELAÇÃO 1 (PELO AUTOR) - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA DECADÊNCIA DA PRETENSÃO REDIBITÓRIA, REJEITADA - RELAÇÃO ENTRE PARTICULARES - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 445 DO CÓDIGO CIVIL -

AÇÃO PROPOSTA APÓS MAIS DE 2 ANOS DA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO - PRAZO DE 30 DIAS APÓS CIÊNCIA DO VÍCIO OCULTO PARA AJUIZAMENTO DA DEMANDA NÃO OBSERVADO - DECADÊNCIA CONSUMADA - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - VALOR FIXADO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E ADEQUADO AO CASO - MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - NÃO CABIMENTO - HONORÁRIOS FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, § 2º DO CPC - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.

Nos termos do CCB, art. 445, o comprador possui o prazo de 30 dias, a partir da verificação do vício, para que postule em juízo o reconhecimento do seu direito de redibição ou abatimento do preço, sob pena de decadência.2. Os lucros cessantes devem ser efetivamente comprovados, não se admitindo lucros presumidos ou hipotéticos (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022).3. Na fixação da indenização moral, devem ser consideradas a intensidade do sofrimento e o caráter repressivo e pedagógico da reparação, propiciando à vítima uma satisfação e cuidando-se para não se constituir em meio de enriquecimento indevido. 4. A fixação de honorários advocatícios em conformidade com o art. 85, § 2º do CPC não comporta minoração.APELAÇÃO 2 (PELA REQUERIDA) - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, AFASTADA - VENDEDORA DO VEÍCULO QUE FIGURA COMO PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER POR VÍCIO OCULTO E INDENIZAÇÕES DELE DECORRENTES - PRETENSÃO PARA AFASTAR O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATRONO DE EMPRESA DENUNCIADA À LIDE, REJEITADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REDIBITÓRIO - CONDENAÇÃO DA LITISDENUNCIANTE AO PAGAMENTO DE VERBA SUCUMBENCIAL À LITISDENUNCIADA - OBSERVÂNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 129 - AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO ACOLHIMENTO - VÍCIO OCULTO QUE ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR - VALOR FIXADO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E ADEQUADO AO CASO - PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, REJEITADA - HONORÁRIOS FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - VERBA HONORÁRIA QUE DEVE REMUNERAR DE FORMA DIGNA O TRABALHO DO ADVOGADO - ... (Continua)