CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 85 - Jurisprudência

1 - TRT2 SINDICATO EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

Em cumprimento individual de sentença, a matéria referente aos honorários advocatícios está acobertada pela coisa julgada, tendo em vista que não houve condenação, sendo vedada sua modificação na fase de execução. A aplicação subsidiária do CPC, art. 85 é afastada, dada a ausência de omissão na CLT quanto aos honorários advocatícios. Decisão mantida. Agravo desprovido.EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINTECT-SP. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO À CLÁUSULA PENAL. Trata-se de execução individual decorrente da ação coletiva 1000788-78.2019.5.02.0089, ajuizada pelo SINTECT-SP em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, na qual restou reconhecida a licitude do movimento paredista e o descumprimento, pela reclamada, da liminar que vedava descontos salariais em razão da greve. Diante da inobservância da obrigação de fazer, foi fixada multa de R$4.000,00 por trabalhador prejudicado, com juros de 1% ao mês desde o ajuizamento da ação coletiva, além de correção monetária, com base nos CPC, art. 536 e CPC art. 537. A penalidade, corretamente interpretada como astreintes, tem natureza coercitiva e não compensatória, sendo inaplicáveis os limites dos arts. 412 e 413 do Código Civil ou da OJ 54 da SDI-1/TST. Rejeita-se a tentativa de rediscussão da multa, que visa assegurar a efetividade da tutela jurisdicional e coibir condutas antissindicais. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, CUJO PEDIDO É CUMULADO COM O DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. USO NOCIVO DA PROPRIEDADE. VIOLAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 1.277. BARULHO EXCESSIVO PRODUZIDO POR ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. PROVAS NOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A EXISTÊNCIA DE DIVERSOS AUTOS DE INFRAÇÃO E A APLICAÇÃO DE VÁRIAS MULTAS, AS QUAIS FORAM INSUFICIENTES PARA INIBIR O COMPORTAMENTO ILÍCITO DA DEMANDADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), PARA CADA AUTOR, QUE SE REVELA ADEQUADA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, BEM COMO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 944. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº. 343, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, QUE SE IMPÕE.

Recurso interposto exclusivamente pela sociedade empresária ré, a denotar a conformação dos autores com a solução conferida à lide. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALUGUEL E ENCARGOS LOCATÍCIOS. REPARO DO IMÓVEL DESOCUPADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA.

Ação ajuizada para recebimento de valores referentes a alugueis e encargos vencidos e não pagos no curso do contrato de locação, além de despesas realizadas para reparação do imóvel, após a desocupação deste pela locatária, ora demandada. ... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS COMPOSTOS. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. LEGALIDADE.

Ação de revisão de cláusulas de contrato de financiamento de veículo. Alegação de anatocismo, cobrança de taxa de juros acima da média de mercado e de tarifas bancárias indevidas. ... (Continua)

5 - TJRJ Apelação Cível. Pretensão da autora, portadora de incontinência urinária, de recebimento de fraldas geriátricas, bem como de outros medicamentos, insumos, exames ou intervenções cirúrgicas que se fizerem necessários à continuidade do tratamento de sua saúde, sob o fundamento, em síntese, de que não possui recursos financeiros para arcar com os respectivos custos. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo do Município de Iguaba Grande e do Centro de Estudos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Falecimento da demandante antes da prolação do decisum, o que enseja sua cassação, com a extinção do feito sem resolução de mérito. Precedente do STJ. Réus que devem responder pelos ônus sucumbenciais, tendo em vista que a ação somente foi ajuizada por não ter sido fornecido à postulante o atendimento adequado, que foi pleiteado administrativamente, em razão do princípio da causalidade. Entendimento da já citada Corte Superior. Demanda que objetiva a concretização do direito fundamental à saúde, bem jurídico indisponível, cujo valor é inestimável, que permite o arbitramento dos honorários advocatícios pelo critério de equidade, previsto no § 8º do CPC, art. 85. Tema 1.313 do STJ. Verba honorária que deve ser arbitrada em R$ 1.000,00 (mil reais) em observância ao art. 85, § 2º, do estatuto processual civil. Tese de confusão patrimonial que está superada, pois a Defensoria Pública goza de autonomia funcional, administrativa e orçamentária e a Emenda Constitucional 80, de 04 de junho de 2014, não alterou a Lei Complementar 80, de 12 de janeiro de 1994, a qual prevê, expressamente, a possibilidade de cobrança de honorários sucumbenciais por ela em desfavor de quaisquer entes públicos. Tema 1.002 da Corte Suprema. Município que deverá arcar com a metade da taxa judiciária. Isenção que só abrange o pagamento das custas processuais. Entendimento consolidado na Súmula 145 deste Tribunal de Justiça e no Enunciado 42 do seu Fundo Especial. Precedente deste Tribunal de Justiça. Anulação do decisum, ex officio, julgando-se extinto o processo sem resolução de mérito, ante o falecimento da autora, nos termos do art. 485, IX, do diploma processual civil, com a condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 1.000,00 (mil reais), devendo o Município de Iguaba Grande arcar com a metade da taxa judiciária, restando prejudicados os recursos.

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DÍVIDA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO TRANSFERIDO A TERCEIROS SEM REGULARIZAÇÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE DOS PERMUTANTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação indenizatória por danos morais, ajuizada em razão de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. O autor, ex-adquirente de imóvel financiado pela COHAB-VR, teve seu nome negativado por inadimplemento das obrigações que haviam sido assumidas pelos apelantes, na condição de permutantes e novos possuidores do imóvel. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SUPERVENIÊNCIA DE COISA JULGADA EM DEMANDA ANTERIOR. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO CONTRAPOSTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Ação renovatória de locação comercial objetivando a renovação do contrato de locação pelo período de 01/09/2021 a 31/08/2026. A autora alegou ter ajuizado anteriormente ação idêntica (processo 0005041-39.2016.8.19.0209), na qual obteve sentença com trânsito em julgado reconhecendo seu direito à renovação contratual até 29/08/2031, com fixação de aluguel em R$ 86.800,00. O réu, ora apelante, argumentou pela subsistência de interesse processual na revisão do valor do aluguel a partir de 01/09/2021, com base em laudo pericial, requerendo a fixação em R$ 148.600,00, além da condenação da autora ao pagamento das diferenças e dos ônus sucumbenciais. ... (Continua)

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM VALOR ECONÔMICO MENSURÁVEL. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto em fase de cumprimento de sentença proferida em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. A controvérsia recursal envolve a definição da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, especificamente quanto à possibilidade de incluir o valor correspondente à obrigação de fazer, consistente na realização de cirurgia reparadora pós gastroplastia. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO A SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Paciente portador de quadro de «Retinopatia Diabética com Edema Macular Diabético". ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUJO PEDIDO É CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). FORNECIMENTO DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. INCLUSÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CARACTERIZADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ.

Ação de obrigação de fazer, cujo pedido é cumulado com indenização compensatória por danos morais. ... (Continua)

11 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DÉBITOS FRAUDULENTOS EM CONTA CORRENTE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta por instituição financeira em ação indenizatória ajuizada por correntista que teve diversos débitos não reconhecidos lançados em sua conta corrente sob a rubrica «PAY-IFOOD". A autora, aposentada e hipervulnerável, alegou não ter autorizado as transações e, apesar de ter solicitado o bloqueio do cartão e ter recebido promessa de ressarcimento integral, não obteve a restituição total até a propositura da ação. Requereu a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores e compensação por dano moral. Sentença de parcial procedência, com reconhecimento da inexistência do débito, condenação por danos morais no valor de R$ 5.000,00 e fixação de honorários advocatícios. O réu apelou, sustentando, preliminarmente, a necessidade de formação de litisconsórcio passivo com o iFood e, no mérito, a ausência de dano indenizável em razão da devolução parcial dos valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se é necessária a formação de litisconsórcio passivo com a empresa iFood; (ii) estabelecer se subsiste responsabilidade do banco réu por danos materiais e morais decorrentes dos débitos fraudulentos, à luz da devolução parcial dos valores. III. RAZÕES DE DECIDIR: A rejeição da preliminar de litisconsórcio passivo necessário com o iFood decorre da aplicação da responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de consumo, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC, sendo facultado ao consumidor escolher contra qual fornecedor demandar. O banco responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes em operações bancárias, por se tratar de fortuito interno, vinculado ao risco da atividade financeira, nos termos da Súmula 479/STJ, da Súmula 94/TJRJ e da tese fixada no Tema Repetitivo 466. A fraude perpetrada por terceiro estelionatário, ainda que posteriormente parcialmente ressarcida, caracteriza falha na prestação do serviço, não eximindo a instituição financeira do dever de indenizar os danos remanescentes. A diferença entre o valor total dos débitos fraudulentos (R$ 1.443,52) e o valor restituído (R$ 1.340,51) confirma a existência de saldo remanescente a ser ressarcido. O dano moral decorre in re ipsa da ilicitude da conduta, agravado pela hipervulnerabilidade da autora, pessoa idosa que recebe benefício previdenciário de natureza alimentar, sendo desnecessária a prova de prejuízo concreto. O valor arbitrado para compensação por danos morais (R$ 5.000,00) revela-se razoável, proporcional e em consonância com precedentes do TJRJ em casos análogos, considerando o caráter compensatório e pedagógico da medida. As condenações impostas na sentença, quanto aos juros, correção monetária e honorários advocatícios, observam os critérios fixados pelo Código Civil (com as alterações da Lei 14.905/2024) , pelo CPC e pela jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre os fornecedores integrantes da cadeia de consumo, podendo o consumidor demandar apenas um deles. 2. As instituições financeiras respondem objetivamente por danos decorrentes de fraudes bancárias caracterizadas como fortuito interno, nos termos da Súmula 479/STJ e da tese do Tema Repetitivo 466. 3. A devolução parcial de valores debitados indevidamente não afasta o dever de indenizar o saldo remanescente nem exclui a caracterização de dano moral. 4. Débitos fraudulentos incidentes sobre benefício de natureza alimentar de consumidor hipervulnerável ensejam indenização por dano moral, independentemente de demonstração de prejuízo concreto. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X; CDC, arts. 7º, parágrafo único, 14, caput e § 1º, e 42, parágrafo único; CC, arts. 389 e 406 (com redação dada pela Lei 14.905/2024) ; CPC, art. 85 e CPC, art. 373. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJRJ, Súmula 94; STJ, Tema Repetitivo 466; REsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, j. 21.08.2024; TJRJ, Apelações Cíveis 0828046-16.2023.8.19.0208, 0807850-61.2024.8.19.0023 e 0814413-69.2022.8.19.0014... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. MEAÇÃO SOBRE O PATRIMÔNIO COMUM. EXCLUSÃO DE BEM VENDIDO ANTES DA SEPARAÇÃO DE FATO. PRESUNÇÃO DE PROVEITO ECONÔMICO EM FAVOR DA ENTIDADE FAMILIAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE BENFEITORIAS EM IMÓVEL ALHEIO. RECONVENÇÃO NÃO APRESENTADA. ADSTRIÇÃO DA PARTILHA AOS BENS ARROLADOS NA PETIÇÃO INICIAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. SENTENÇA MANTIDA.

Ação ajuizada com a pretensão de decretação do divórcio e de partilha do patrimônio constituído na constância da vida em comum. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUJO PEDIDO É CUMULADO COM O DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA. REFATURAMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANO MORAL CARACTERIZADO.

Rejeição da preliminar de ilegitimidade da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS para figurar no polo passivo da presente demanda, vez que o acordo firmado entre o Município do Rio de Janeiro e a CEDAE não pode ser oposto em face de terceiro que dele não participou, haja vista a essencialidade do serviço de saneamento básico. ... (Continua)

14 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. CANCELAMENTO DA ANOTAÇÃO DE NULIDADE Da LeiLÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS EMBARGADAS. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DOS TERCEIROS ADQUIRENTES DO IMÓVEL.

Trata-se de ação de embargos de terceiros, em cuja petição inicial sustentam os embargantes, em síntese, que adquiriram o imóvel objeto da lide de boa-fé. ... (Continua)

15 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. PERÍCIA CONTÁBIL QUE APURA COBRANÇA A MAIOR PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Ação de revisão contratual de renegociação de dívida oriunda de empréstimos bancários pretéritos, com fundamento na abusividade da cobrança a título de juros remuneratórios, além da ilicitude da capitalização de juros. ... (Continua)

16 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUJO PEDIDO É CUMULADO COM O DE TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DO DECRETO 45.563, DE 2016, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO 46.489, DE 2018.

Lide que versa sobre relação de consumo, porquanto o autor e as instituições financeiras rés se inserem, respectivamente, no conceito de consumidor e de fornecedoras de produto, consagrados no art. 2º e no caput do art. 3º, da Lei . 8.078, de 1990 (CDC - CDC). ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação declaratória de inexistência de débito, cujo pedido é cumulado com indenização por danos materiais e morais, ajuizada com fundamento na ocorrência de vício do seu consentimento, em razão da prática de dolo por parte do réu. A autora, por se tratar de pessoa com pouca instrução, afirma ter acreditado na palavra do demandado no sentido de que este arcaria com o pagamento da prestação do empréstimo que a orientou a celebrar com a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 161.000,00 (cento e sessenta e um mil reais), para investimento no restaurante da qual o réu era sócio e que foi convidada para ser gerente e, posteriormente, para se tornar sócia. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSAÇÃO BANCÁRIA VIA PIX NÃO RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. DEVER DE SEGURANÇA. INCOMPATIBILIDADE DA OPERAÇÃO COM O PERFIL DA AUTORA. BOA-FÉ DEMONSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.

Configurada a falha na prestação do serviço bancário, consistente na autorização de transferência eletrônica não reconhecida pela correntista, impõe-se a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do CDC, art. 14. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. VALOR MAJORADO. CANCELAMENTO DE CARTÕES. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO FÁTICO. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO.

Configura-se falha na prestação do serviço a ausência de comprovação da contratação válida e da legitimidade de transações realizadas mediante cartão de crédito não reconhecido pelo consumidor, com descontos indevidos em benefício previdenciário. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE NO TERRENO LIMÍTROFE AO FORA ADQUIRIDO PELO AUTOR POR MEIO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA REALIZADA EM 1996 COM A PARTE RÉ. AFIRMAÇÃO AUTORAL DE QUE É POSSUIDOR DA ÁREA TOTAL DE 2.269,41M² E QUE A PARTE RÉ PRATICOU O ESBULHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR, PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REEDITANDO OS TERMOS DA INICIAL QUANTO À PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DE POSSE. EM CONTRARRAZÕES A PARTE RÉ IMPUGNOU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AO AUTOR. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.