Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUJO PEDIDO É CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). FORNECIMENTO DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. INCLUSÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CARACTERIZADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ.
1.Ação de obrigação de fazer, cujo pedido é cumulado com indenização compensatória por danos morais. ... ()
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