Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM VALOR ECONÔMICO MENSURÁVEL. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto em fase de cumprimento de sentença proferida em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. A controvérsia recursal envolve a definição da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, especificamente quanto à possibilidade de incluir o valor correspondente à obrigação de fazer, consistente na realização de cirurgia reparadora pós gastroplastia. ... (Continua)