Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUJO PEDIDO É CUMULADO COM O DE TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DO DECRETO 45.563, DE 2016, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO 46.489, DE 2018.

Lide que versa sobre relação de consumo, porquanto o autor e as instituições financeiras rés se inserem, respectivamente, no conceito de consumidor e de fornecedoras de produto, consagrados no art. 2º e no caput do art. 3º, da Lei . 8.078, de 1990 (CDC - CDC). ... (Continua)