1 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.
Inexistência de prova robusta capaz de comprovar a existência dos requisitos essenciais do vínculo empregatício, mormente a habitualidade, a subordinação e a remuneração paga pela reclamada, em face das divergências entre a prova testemunhal e as alegações iniciais, e diante da ausência de comprovação dos pagamentos alegados. 2. Manutenção da concessão da gratuidade de justiça ao reclamante, em razão da ausência de impugnação efetiva pela reclamada e considerando sua situação de desemprego, conforme comprovação documental. 3. Improcedência do pedido de condenação do reclamante por litigância de má-fé, por ausência de demonstração de conduta prevista nos CPC, art. 79 e CPC art. 80. NEGA-SE PROVIMENTO aos recursos. ... ()
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2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. MARCO TEMPORAL DA SEPARAÇÃO DE FATO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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3 - TJRS EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO REGULAR. RESPONSABILIDADE POR DESPESAS PROCESSUAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CONHECIMENTO.
1. A extinção do processo sem julgamento de mérito por ausência de regularização da representação processual encontra respaldo no CPC, art. 485, IV. ... ()
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4 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA MOVIDA PELO AUTOR CONTRA A RÉ, VISANDO O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ... ()
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5 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. MÉRITO. IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONFIGURADA. MÁ-FÉ. COMPROVADA. CONLUIO FRAUDULENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURADA. RECURSO DO EMBARGADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS EMBARGANTES CONHECIDO E JULGADO PREJUDICADO. SENTENÇA REFORMADA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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6 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA PROCESSUAL. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA À CAUSA DE PEDIR. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por autor de ação de cobrança, que alegou ter quitado dívida com terceiro por meio de dação em pagamento de imóveis rurais, buscando o reembolso de valores do réu sob o fundamento de enriquecimento ilícito. O réu, por sua vez, defendeu que o imóvel mencionado já lhe pertencia por contrato de permuta firmado entre as partes, arguindo litigância de má-fé do autor e formulando reconvenção com pedidos de indenização e aplicação de multa processual. A sentença julgou improcedentes os pedidos principais e procedente o pleito reconvencional quanto à multa por má-fé, fixada em 10% do valor da causa. O apelante pretende a reforma da sentença para afastar a condenação ou, subsidiariamente, a redução do quantum arbitrado. ... ()
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7 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. UNIDADE CONSUMIDORA LOCALIZADA EM SHOPPING CENTER. INADIMPLEMENTO DE DÉBITO ATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer ajuizada para compelir a concessionária de energia elétrica a manter o fornecimento de energia no interior de shopping center, não obstante inadimplemento apontado pela empresa distribuidora. A agravante sustentou ilegalidade no corte, alegando prestação de serviços essenciais e risco de prejuízo a lojistas e à população local. ... ()
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8 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA COM OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSOS DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ OU ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INADEQUAÇÃO DE PROVAS APRESENTADAS NA FASE RECURSAL. MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAMERecursos de apelação interpostos por T.A.M. e E.B.S. contra sentença da Vara de Família, Sucessões e Precatórias Criminais de Barbacena que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários, suspensos em razão da justiça gratuita. ... ()
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9 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.1. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DA DEVEDORA.POSSIBILIDADE DA MEDIDA. TENTATIVAS ANTERIORES DE PENHORA INFRUTÍFERAS. PARTE DEVEDORA QUE NÃO OFERECEU ALTERNATIVA PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE, APESAR DE SE REALIZAR NA FORMA MENOS GRAVOSA AO DEVEDOR, DEVE ATENDER AO INTERESSE DO CREDOR. MANUTENÇÃO.-
Nos termos do CPC, art. 833, II, são passíveis de penhora os bens móveis que guarnecem a residência do devedor, desnecessários para manutenção de um padrão de vida médio.- No caso dos autos, a parte devedora não indicou outro bem a penhora conforme determina o parágrafo único do CPC, art. 805, limitando-se a alegar a desproporcionalidade da medida, o que não se verifica.2. PEDIDO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM CONTRARRAZÕES. ARTS. 79 E 80, DO CPC. INAPLICABILIDADE. CONDUTA DA DEVEDORA QUE NÃO EXCEDE OS LIMITES DO EXERCÍCIO REGULAR DE SEU DIREITO. AFASTAMENTO. IMPOSIÇÃO.- É incabível a condenação da parte à pena de litigância de má-fé (CPC, art. 79) quando ausente nos autos a prova acerca da adoção de quaisquer das condutas elencados nos, do CPC, art. 80.Agravo de instrumento não provido.... ()
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10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO NA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO NO SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA À ADVOGADA. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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11 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INEXISTÊNCIA DE CESSÃO EXPRESSA DE DIREITOS INDENIZATÓRIOS. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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12 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PREVENÇÃO DE ÓRGÃO JULGADOR. INCIDÊNCIA DO IRDR - TEMA 78. ACÓRDÃO ANULADO. REMESSA DOS AUTOS PARA A 19ª CÂMARA CÍVEL.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que, em remessa necessária, reformou a sentença para denegar a segurança e julgou prejudicado o recurso de apelação. O embargante alega omissão e contradição, sustentando a incompetência da 2ª Câmara Cível para processar e julgar o recurso, em razão da prevenção da 19ª Câmara Cível, conforme o art. 79, caput, do RITJMG. Defende, ainda, a necessidade de suspensão do feito em razão do IRDR - Tema 78 e sustenta que a exigência de escolaridade mínima para reposicionamento não viola os princípios constitucionais do concurso público. ... ()
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13 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO OBSERVADO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo banco requerido contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e o condenou ao pagamento de R$ 7.370,60 (sete mil trezentos e setenta reais e sessenta centavos) em razão da rescisão de contrato cujas parcelas foram financiadas pela instituição bancária.... ()
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14 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CESSÃO EXPRESSA DE DIREITOS INDENIZATÓRIOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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15 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO COMPARECIMENTO AO AEROPORTO. PERDA DO VOO. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA NÃO CONFIGURADA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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16 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO CONHECIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por SÉRGIO TADEU BUONAROTTI e CLÁUDIA MARINA MENEGHESSO BUONAROTTI contra decisão proferida nos autos da ação de execução movida pelo BANCO DO BRASIL S/A, pela qual foi indeferido o pedido de tutela de urgência destinado a suspender os atos executivos, sob o fundamento de que a exceção de pré-executividade apresentada não foi conhecida e a ação anulatória não possui efeito suspensivo. Os agravantes alegam nulidade das procurações utilizadas para afiançar a operação de crédito, por ausência de assinatura, e apontam risco de dano irreparável, requerendo a concessão de efeito suspensivo ao recurso. ... ()
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17 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUITAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES APÓS PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DISPOSITIVO DA SENTENÇA. ADEQUAÇÃO. DESNECESSIDADE. LIBERAÇÃO DE QUANTIA EM FAVOR DA PARTE EXECUTADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença pelo pagamento. A Apelante defende adequação do dispositivo da sentença; pleiteia a liberação de valores bloqueados em seu favor, atribui ao Estado de Minas Gerais litigância de má-fé a ensejar a fixação de multa e defende a fixação de honorários sucumbenciais a seu favor. ... ()
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18 - TJMG DIREITO À SAÚDE E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DE ÓRTESE CRANIANA PARA TRATAMENTO DE PLAGIOCEFALIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. SUBSTITUIÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DANOS MORAIS E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.
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19 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. URGÊNCIA COMPROVADA. DEVER DE COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE. EXCEÇÃO AO PRAZO DE CARÊNCIA. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença exarada pelo Juízo do 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial para condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 13.460,00 (treze mil quatrocentos e sessenta reais).... ()
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20 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIALETICIDADE ATENDIDA. RECURSO CONHECIDO. ALIENAÇÃO DE POSSE E DIREITOS DE IMÓVEL PERTENCENTE A ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. ANULAÇÃO IMPROCEDENTE. REPOSIÇÃO DO VALOR RECEBIDO PELO HERDEIRO ALIENANTE. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INEXISTENTE.
I. Atende à dialeticidade exigida nos arts. 932, III, e 1.010, II a IV, do CPC, apelação cujas razões sejam aptas a descortinar o inconformismo do recorrente e a pretensão revisional deduzida. ... ()
