Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PREVENÇÃO DE ÓRGÃO JULGADOR. INCIDÊNCIA DO IRDR - TEMA 78. ACÓRDÃO ANULADO. REMESSA DOS AUTOS PARA A 19ª CÂMARA CÍVEL.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em remessa necessária, reformou a sentença para denegar a segurança e julgou prejudicado o recurso de apelação. O embargante alega omissão e contradição, sustentando a incompetência da 2ª Câmara Cível para processar e julgar o recurso, em razão da prevenção da 19ª Câmara Cível, conforme o art. 79, caput, do RITJMG. Defende, ainda, a necessidade de suspensão do feito em razão do IRDR - Tema 78 e sustenta que a exigência de escolaridade mínima para reposicionamento não viola os princípios constitucionais do concurso público. ... (Continua)