Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. UNIDADE CONSUMIDORA LOCALIZADA EM SHOPPING CENTER. INADIMPLEMENTO DE DÉBITO ATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer ajuizada para compelir a concessionária de energia elétrica a manter o fornecimento de energia no interior de shopping center, não obstante inadimplemento apontado pela empresa distribuidora. A agravante sustentou ilegalidade no corte, alegando prestação de serviços essenciais e risco de prejuízo a lojistas e à população local. ... (Continua)