Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUITAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES APÓS PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DISPOSITIVO DA SENTENÇA. ADEQUAÇÃO. DESNECESSIDADE. LIBERAÇÃO DE QUANTIA EM FAVOR DA PARTE EXECUTADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença pelo pagamento. A Apelante defende adequação do dispositivo da sentença; pleiteia a liberação de valores bloqueados em seu favor, atribui ao Estado de Minas Gerais litigância de má-fé a ensejar a fixação de multa e defende a fixação de honorários sucumbenciais a seu favor. ... (Continua)