Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.1. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DA DEVEDORA.POSSIBILIDADE DA MEDIDA. TENTATIVAS ANTERIORES DE PENHORA INFRUTÍFERAS. PARTE DEVEDORA QUE NÃO OFERECEU ALTERNATIVA PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE, APESAR DE SE REALIZAR NA FORMA MENOS GRAVOSA AO DEVEDOR, DEVE ATENDER AO INTERESSE DO CREDOR. MANUTENÇÃO.-

Nos termos do CPC, art. 833, II, são passíveis de penhora os bens móveis que guarnecem a residência do devedor, desnecessários para manutenção de um padrão de vida médio.- No caso dos autos, a parte devedora não indicou outro bem a penhora conforme determina o parágrafo único do CPC, art. 805, limitando-se a alegar a desproporcionalidade da medida, o que não se verifica.2. PEDIDO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM CONTRARRAZÕES. ARTS. 79 E 80, DO CPC. INAPLICABILIDADE. CONDUTA DA DEVEDORA QUE NÃO EXCEDE OS LIMITES DO EXERCÍCIO REGULAR DE SEU DIREITO. AFASTAMENTO. IMPOSIÇÃO.- É incabível a condenação da parte à pena de litigância de má-fé (CPC, art. 79) quando ausente nos autos a prova acerca da adoção de quaisquer das condutas elencados nos, do CPC, art. 80.Agravo de instrumento não provido.... (Continua)