Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. URGÊNCIA COMPROVADA. DEVER DE COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE. EXCEÇÃO AO PRAZO DE CARÊNCIA. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença exarada pelo Juízo do 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial para condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 13.460,00 (treze mil quatrocentos e sessenta reais).... (Continua)