Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO OBSERVADO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo banco requerido contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e o condenou ao pagamento de R$ 7.370,60 (sete mil trezentos e setenta reais e sessenta centavos) em razão da rescisão de contrato cujas parcelas foram financiadas pela instituição bancária.... (Continua)