Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA MOVIDA PELO AUTOR CONTRA A RÉ, VISANDO O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ... ()
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