Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIALETICIDADE ATENDIDA. RECURSO CONHECIDO. ALIENAÇÃO DE POSSE E DIREITOS DE IMÓVEL PERTENCENTE A ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. ANULAÇÃO IMPROCEDENTE. REPOSIÇÃO DO VALOR RECEBIDO PELO HERDEIRO ALIENANTE. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INEXISTENTE. 

I. Atende à dialeticidade exigida nos arts. 932, III, e 1.010, II a IV, do CPC, apelação cujas razões sejam aptas a descortinar o inconformismo do recorrente e a pretensão revisional deduzida. ... (Continua)