Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INEXISTÊNCIA DE CESSÃO EXPRESSA DE DIREITOS INDENIZATÓRIOS. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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