Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO REGULAR. RESPONSABILIDADE POR DESPESAS PROCESSUAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CONHECIMENTO.

1. A extinção do processo sem julgamento de mérito por ausência de regularização da representação processual encontra respaldo no CPC, art. 485, IV. ... (Continua)