Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO À SAÚDE E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DE ÓRTESE CRANIANA PARA TRATAMENTO DE PLAGIOCEFALIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. SUBSTITUIÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DANOS MORAIS E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I.Caso em exame ... ()
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