Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA COM OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSOS DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ OU ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INADEQUAÇÃO DE PROVAS APRESENTADAS NA FASE RECURSAL. MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Recursos de apelação interpostos por T.A.M. e E.B.S. contra sentença da Vara de Família, Sucessões e Precatórias Criminais de Barbacena que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários, suspensos em razão da justiça gratuita. ... (Continua)