Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO NA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO NO SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA À ADVOGADA. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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