CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 47 - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO DE IMÓVEL ARRECADADO EM FALÊNCIA. COMPETÊNCIA. JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que declinou da competência para julgamento de ação de usucapião em trâmite na 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Arcos/MG, remetendo os autos à 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG. A agravante sustenta que a natureza da ação é de direito real imobiliário, com competência absoluta do foro da situação do imóvel (CPC, art. 47), além de defender a natureza originária da usucapião e a inexistência de vínculo jurídico com o arrematante do bem. ... (Continua)

2 - TJRJ ACÓRDÃO

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível Regional da Barra da Tijuca em face do Juízo de Direito da 7ª Vara Cível Regional de Jacarepaguá, no âmbito de ação de reintegração de posse cumulada com pedido de danos materiais e tutela de urgência. O juízo suscitado declinou da competência para uma das varas do Foro Regional da Barra da Tijuca, com base no Decreto Municipal 54.405/2024, que redefiniu a delimitação administrativa do bairro Barra Olímpica. O juízo suscitante, contudo, entendeu que não houve alteração normativa que justificasse a modificação da competência territorial-funcional estabelecida pelo Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro. ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. MUDANÇA DE COMARCA POR LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DA SITUAÇÃO DA COISA. CONFLITO REJEITADO.

Caso em exame ... (Continua)

4 - TJPR CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. VENDA DE IMÓVEL SEM ANUÊNCIA DAS DEMAIS CONDÔMINAS. PRETENSÃO DE ACESSO A INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS. NATUREZA PESSOAL DA DEMANDA. INAPLICABILIDADE DA REGRA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO CPC, art. 47. COMPETÊNCIA DO FORO DE DOMICÍLIO DOS RÉUS. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE.I. CASO EM

EXAMEConflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Campina da Lagoa nos autos de ação de exibição de documentos ajuizada para obtenção de informações sobre a venda de imóvel supostamente realizada sem anuência das condôminas, inicialmente distribuída à 2ª Vara Cível do Foro Regional de São José dos Pinhais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO(i) se a ação versa sobre direito real, atraindo a competência absoluta do foro da situação do imóvel (CPC, art. 47);(ii) se a natureza da ação é pessoal, sendo competente o foro de domicílio dos réus (CPC, art. 46).III. RAZÕES DE DECIDIRA ação de exibição de documentos possui natureza instrumental e probatória, visando à obtenção de documentos que estão em poder das rés. Ainda que relacionados a bem imóvel, não há, no caso, discussão imediata sobre direito real, posse ou domínio, mas sim sobre eventual irregularidade formal na transação.A competência do foro da situação da coisa somente se aplica quando a pretensão deduzida tiver por objeto imediato o direito real, nos termos do art. 47 e §1º do CPC, o que não se verifica no presente caso.A obrigação de exibir documento está vinculada à relação jurídica entre as partes, e não ao objeto da prova, nos termos do CPC, art. 396.Prevalece, assim, a regra do CPC, art. 46, sendo competente o foro de domicílio dos réus. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal orienta que, nas hipóteses em que a controvérsia possui natureza pessoal, não se aplica a regra de competência absoluta do CPC, art. 47.IV. DISPOSITIVO E TESEConflito de competência conhecido e julgado procedente para declarar competente o Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional de São José dos Pinhais.Tese de julgamento:«A ação de exibição de documentos não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 47, §1º, do CPC, quando não versa diretamente sobre direito real sobre bem imóvel, devendo ser proposta no foro do domicílio do réu, nos termos do CPC, art. 46.Dispositivos relevantes citados:CPC, arts. 46, 47, §1º, 396.Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp. 238.448; TJPR, Conflito de Competência 0019791-94.2024.8.16.0194; TJPR, Conflito de Competência 0055513-05.2018.8.16.0000.... (Continua)

5 - TJDF Ementa. juizado especial cível. direito do consumidor. embargos de declaração. omissão parcialmente configurada. integração do julgado sem alteração do resultado. embargos conhecidos e parcialmente acolhidos. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

6 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto por Banco Santander (Brasil) S/A. contra decisão que manteve a remessa do feito à 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço do Sul/RS, foro de situação do imóvel objeto da lide, em ação de obrigação de fazer. ... (Continua)

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. INAPLICABILIDADE DA DECISÃO DO STF NAS

ADIs 5.492 E 5.737 AOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIOS DO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS. ACESSO FACILITADO À JUSTIÇA. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO DETRAN/PR NO POLO PASSIVO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, ao reconhecer a incompetência do Juízo de origem com base na interpretação dada pelo STF às ADIs 5.492 e 5.737, que declarou a inconstitucionalidade da regra do CPC que autorizava a propositura de ações contra entes federativos fora de seus limites territoriais. A parte recorrente sustentou que tal entendimento não se aplica ao microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Pugnou pela reforma da sentença e prosseguimento do feito na origem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão do STF nas ADIs 5.492 e 5.737 se aplica aos Juizados Especiais da Fazenda Pública; e (ii) verificar a necessidade de inclusão do Detran/PR como litisconsorte passivo necessário na presente demanda.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão do STF nas ADIs 5.492 e 5.737, que declarou inconstitucional a regra do CPC que permitia a propositura de ações contra entes subnacionais em qualquer comarca do país, não se aplica ao microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.4. A especificidade dos Juizados Especiais, pautada nos princípios da oralidade, simplicidade, celeridade, informalidade e economia processual, justifica o tratamento diferenciado da regra de competência territorial, garantindo acesso facilitado à justiça aos jurisdicionados hipossuficientes.5. Aplicar a regra das ADIs ao Juizado Especial da Fazenda Pública violaria os princípios que regem esse microssistema, obstando a efetividade do direito de acesso à justiça, sobretudo dos mais carentes.6. O entendimento já encontra respaldo na jurisprudência das Turmas Recursais do TJPR, que têm reiteradamente afastado a aplicação das ADIs 5.492 e 5.737 às causas submetidas ao Juizado Especial da Fazenda Pública.7. Constatada a presença de litisconsórcio passivo necessário, impõe-se a inclusão do Detran/PR no polo passivo, nos termos do CPC, art. 47, para a adequada formação da relação jurídica processual.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso provido.Tese de julgamento:1. A decisão proferida pelo STF nas ADIs 5.492 e 5.737, que reconheceu a inconstitucionalidade das regras do CPC que autorizavam a propositura de ações contra entes subnacionais fora de seus territórios, não se aplica aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, em razão da principiologia específica do microssistema.2. O foro de domicílio do autor deve ser mantido nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a fim de garantir acesso facilitado à justiça.3. Verificada a existência de litisconsórcio passivo necessário, é obrigatória a inclusão do ente público omisso (Detran/PR) no polo passivo da demanda.Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXXV e LXXVIII; CPC, art. 47 e CPC, art. 52, parágrafo único; Lei 9.099/1995, arts. 1º e 55.Jurisprudência relevante citada: STF, ADIs 5.492/DF e 5.737/DF, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli, redator p/ acórdão Min. Roberto Barroso, j. 25.04.2023; TJPR, RI 0015059-53.2022.8.16.0190, 4ª Turma Recursal, j. 21.07.2024; TJPR, RI 0001250-32.2024.8.16.0123, 4ª Turma Recursal, j. 21.07.2024.... (Continua)

8 - TJRJ Direito Processual Civil. Ação de obrigação de fazer combinada com indenização por danos materiais e morais. Preliminar de incompetência absoluta em razão da matéria. Conflito de Vizinhança. Competência do local da situação do imóvel. Alteração por vontade das partes que se mostra inviável no caso concreto, tendo em vista o disposto no CPC, art. 47. Apreciação a qualquer tempo e grau de jurisdição. Matéria de ordem pública. CPC, art. 64. Sentença cassada. Incompetência absoluta da Vara única da Comarca de Pinheiral/RJ para processar e julgar o feito. Autos que devem ser remetidos para a Comarca de Barra do Piraí/RJ. Provimento do Recurso.

9 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE PÚBLICA. CIRURGIA ELETIVA. DIVISÃO DE COMPETÊNCIAS ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO. AFASTAMENTO DE MULTA AO ESTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 23.03.2021 (Tema 793); STF, RE 1.432.169, Relª. Minª Cármen Lúcia, DJe 08.05.2023; STF, RE 1.504.351, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 27.10.2023.... (Continua)

10 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO POSSESSÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE MUNICÍPIO ENTRE COMARCAS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DA SITUAÇÃO DA COISA. EXCEÇÃO À REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. CONFLITO NÃO ACOLHIDO.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Ferros em face do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itabira, ambos do Estado de Minas Gerais, nos autos de ação de manutenção de posse ajuizada pelo Município de Passabém contra a Campanha Nacional de Escolas da Comunidade (CNEC). O Juízo suscitante alegou que, apesar de a ação ter sido proposta antes da promulgação da Lei Complementar 174/2024, que transferiu o Município de Passabém para a Comarca de Ferros, a regra do CPC/2015, art. 43 impõe a manutenção da competência do juízo originário. O juízo suscitado entendeu que a norma do art. 43 comporta exceção quando há modificação da competência absoluta, como no caso, por se tratar de ação possessória. ... (Continua)

11 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DIREITO OBRIGACIONAL - INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 47 - COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - SÚMULA 33, DO STJ - JUÍZO SUSCITADO COMPETENTE.

Ação de Rescisão de «Contrato de Compra e Venda de Imóvel, cumulada com pedido de indenização, funda-se em direito pessoal, de natureza obrigacional, não se aplicando a regra do CPC, art. 47, que trata de competência absoluta para ações reais sobre bens imóveis. ... (Continua)

12 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO INVIABILIDADE. ERRO MATERIAL DETECTADO. CORREÇÃO. ACÓRDÃO ALTERADO SEM MUDANÇA DO RESULTADO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

13 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO FAMILIAR. CONTEÚDO EMINENTEMENTE PATRIMONIAL. SÚMULA 23 DA CÂMARA DE UNIFORMIZAÇÃO DO TJDFT. COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE MANSO-PACÍFICA E COM ÂNIMO DE DONO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. REQUISITOS CARACTERIZADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido inicial formulado por José Rodrigues Santos e Raquel Conceição Araújo na Ação de Usucapião extraordinária, reconhecendo-lhes o domínio do imóvel denominado «Fazenda Cachoeira, com área de 5,8326 hectares, situado no Município de Itapecerica/MG. O apelante sustenta a incompetência do juízo de origem, sob o argumento de que o imóvel foi arrematado em leilão judicial em ação de execução diversa, bem como a ausência de posse qualificada pelos autores, diante da suposta desocupação e da existência de penhora sobre o bem. ... (Continua)

15 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL. DEFINIÇÃO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DE BRASÍLIA - DF.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

16 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECLÍNIO DE OFÍCIO PARA O FORO DO LOCAL DE SITUAÇÃO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. DISCUSSÃO QUE SE REFERE A DIREITO PESSOAL E NÃO REAL. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

Caso em exame: Trata-se de ação de rescisão de negócio jurídico distribuído no domicílio do autor. O juízo suscitado declina de sua competência, de ofício, para o juízo suscitante sob o argumento de se tratar de direito real. Conflito de competência suscitado por não haver discussão sobre direito real. ... (Continua)

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL. PRELIMINAR ACOLHIDA PELO JUÍZO A QUO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. DEMANDA FUNDADA EM DIREITO PESSOAL, NÃO EM DIREITO REAL. INAPLICABILIDADE DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 47. REGRA GERAL DE COMPETÊNCIA INCIDENTE NA ESPÉCIE. PRORROGAÇÃO VERIFICADA. RECURSO PROVIDO.

Uma vez que a pretensão da parte autora é de obter a invalidação do negócio jurídico - doação de imóvel - praticado pelos réus, está-se diante de discussão sobre direito pessoal, e não sobre direito real. Diante disso, não se aplica a regra de competência prevista no CPC, art. 47. Diante disso, a regra de competência incidente na espécie é a geral, territorial, assentada no CPC, art. 46, a qual sabidamente é relativa e comporta prorrogação nos termos do art. 65 do mesmo diploma legal. Verificando-se que os réus não arguiram a incompetência relativa em contestação, nem o Ministério Público atuante em primeiro grau de jurisdição, operou-se a prorrogação da competência do Juízo a quo.... (Continua)

18 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO MINERAL. IMÓVEL ARRECADADO PELA MASSA FALIDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou a competência da ação de constituição de servidão mineral para a 2ª Vara Empresarial de Belo Horizonte, foro onde tramita a falência da massa falida à qual pertencia o imóvel objeto da ação. A agravante sustenta que a demanda possui natureza real imobiliária e que o bem não mais integra o patrimônio da massa falida, defendendo a competência do foro da situação da coisa, nos termos do CPC, art. 47. ... (Continua)

19 - TJMG CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE USUCAPIÃO - LOCALIZAÇÃO REAL DO IMÓVEL - ART. 47, CPC - DECLARAÇÃO DE ENTE PÚBLICO - MUNICÍPIO DE OURO BRANCO - CONFLITO ACOLHIDO

competência é o critério para distribuição entre os órgãos judiciários das atribuições relativas ao desempenho da jurisdição. ... (Continua)

20 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE BEM IMÓVEL. DIREITO PESSOAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. INCOMPETÊNCIA DECLARADA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 33/STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)