Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL. PRELIMINAR ACOLHIDA PELO JUÍZO A QUO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. DEMANDA FUNDADA EM DIREITO PESSOAL, NÃO EM DIREITO REAL. INAPLICABILIDADE DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 47. REGRA GERAL DE COMPETÊNCIA INCIDENTE NA ESPÉCIE. PRORROGAÇÃO VERIFICADA. RECURSO PROVIDO.

Uma vez que a pretensão da parte autora é de obter a invalidação do negócio jurídico - doação de imóvel - praticado pelos réus, está-se diante de discussão sobre direito pessoal, e não sobre direito real. Diante disso, não se aplica a regra de competência prevista no CPC, art. 47. Diante disso, a regra de competência incidente na espécie é a geral, territorial, assentada no CPC, art. 46, a qual sabidamente é relativa e comporta prorrogação nos termos do art. 65 do mesmo diploma legal. Verificando-se que os réus não arguiram a incompetência relativa em contestação, nem o Ministério Público atuante em primeiro grau de jurisdição, operou-se a prorrogação da competência do Juízo a quo.... (Continua)