Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DIREITO OBRIGACIONAL - INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 47 - COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - SÚMULA 33, DO STJ - JUÍZO SUSCITADO COMPETENTE.

Ação de Rescisão de «Contrato de Compra e Venda de Imóvel, cumulada com pedido de indenização, funda-se em direito pessoal, de natureza obrigacional, não se aplicando a regra do CPC, art. 47, que trata de competência absoluta para ações reais sobre bens imóveis. ... (Continua)