Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO POSSESSÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE MUNICÍPIO ENTRE COMARCAS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DA SITUAÇÃO DA COISA. EXCEÇÃO À REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. CONFLITO NÃO ACOLHIDO.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Ferros em face do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itabira, ambos do Estado de Minas Gerais, nos autos de ação de manutenção de posse ajuizada pelo Município de Passabém contra a Campanha Nacional de Escolas da Comunidade (CNEC). O Juízo suscitante alegou que, apesar de a ação ter sido proposta antes da promulgação da Lei Complementar 174/2024, que transferiu o Município de Passabém para a Comarca de Ferros, a regra do CPC/2015, art. 43 impõe a manutenção da competência do juízo originário. O juízo suscitado entendeu que a norma do art. 43 comporta exceção quando há modificação da competência absoluta, como no caso, por se tratar de ação possessória. ... (Continua)