Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 601.2289.9733.1275

1 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO FAMILIAR. CONTEÚDO EMINENTEMENTE PATRIMONIAL. SÚMULA 23 DA CÂMARA DE UNIFORMIZAÇÃO DO TJDFT. COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS.

I. CASO EM EXAME ... ()

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