Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE USUCAPIÃO - LOCALIZAÇÃO REAL DO IMÓVEL - ART. 47, CPC - DECLARAÇÃO DE ENTE PÚBLICO - MUNICÍPIO DE OURO BRANCO - CONFLITO ACOLHIDO

competência é o critério para distribuição entre os órgãos judiciários das atribuições relativas ao desempenho da jurisdição. ... (Continua)