Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto por Banco Santander (Brasil) S/A. contra decisão que manteve a remessa do feito à 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço do Sul/RS, foro de situação do imóvel objeto da lide, em ação de obrigação de fazer. ... (Continua)