Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE MANSO-PACÍFICA E COM ÂNIMO DE DONO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. REQUISITOS CARACTERIZADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido inicial formulado por José Rodrigues Santos e Raquel Conceição Araújo na Ação de Usucapião extraordinária, reconhecendo-lhes o domínio do imóvel denominado «Fazenda Cachoeira, com área de 5,8326 hectares, situado no Município de Itapecerica/MG. O apelante sustenta a incompetência do juízo de origem, sob o argumento de que o imóvel foi arrematado em leilão judicial em ação de execução diversa, bem como a ausência de posse qualificada pelos autores, diante da suposta desocupação e da existência de penhora sobre o bem. ... (Continua)