Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE BEM IMÓVEL. DIREITO PESSOAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. INCOMPETÊNCIA DECLARADA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 33/STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I. CASO EM EXAME... ()
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