Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ ACÓRDÃO

EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE SOBRE IMÓVEL. DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL ENTRE VARAS CÍVEIS REGIONAIS. APLICAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL 54.405/2024 E DO CPC, art. 47. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA BARRA DA TIJUCA. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível Regional da Barra da Tijuca em face do Juízo de Direito da 7ª Vara Cível Regional de Jacarepaguá, no âmbito de ação de reintegração de posse cumulada com pedido de danos materiais e tutela de urgência. O juízo suscitado declinou da competência para uma das varas do Foro Regional da Barra da Tijuca, com base no Decreto Municipal 54.405/2024, que redefiniu a delimitação administrativa do bairro Barra Olímpica. O juízo suscitante, contudo, entendeu que não houve alteração normativa que justificasse a modificação da competência territorial-funcional estabelecida pelo Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro. ... (Continua)