Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO MINERAL. IMÓVEL ARRECADADO PELA MASSA FALIDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou a competência da ação de constituição de servidão mineral para a 2ª Vara Empresarial de Belo Horizonte, foro onde tramita a falência da massa falida à qual pertencia o imóvel objeto da ação. A agravante sustenta que a demanda possui natureza real imobiliária e que o bem não mais integra o patrimônio da massa falida, defendendo a competência do foro da situação da coisa, nos termos do CPC, art. 47. ... (Continua)