Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE PÚBLICA. CIRURGIA ELETIVA. DIVISÃO DE COMPETÊNCIAS ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO. AFASTAMENTO DE MULTA AO ESTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA OBRIGAR O ENTE ESTADUAL A FORNECER CIRURGIA ELETIVA À CRIANÇA COM DISPLASIA DO DESENVOLVIMENTO DO QUADRIL. O AGRAVANTE SUSTENTA ILEGITIMIDADE PASSIVA, A COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PLEITEADO, BEM COMO A INADEQUAÇÃO DA MULTA DIÁRIA IMPOSTA E O RECONHECIMENTO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ESTADO DE MINAS GERAIS PODE SER RESPONSABILIZADO PELO FORNECIMENTO DE CIRURGIA ELETIVA DE ALTA COMPLEXIDADE PRESCRITA A MENOR RESIDENTE NO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO PRATA; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONTRA O ESTADO PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DE SAÚDE, CONFORME O TEMA 793 DO STF, NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS ENTRE UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. 4. A DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG 4.498/2023 TRANSFERIU AOS MUNICÍPIOS MINEIROS A GESTÃO DE SERVIÇOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, ATRIBUINDO AOS ENTES MUNICIPAIS A RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA PELO FORNECIMENTO DA CIRURGIA PLEITEADA. 5. O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM QUESTÃO É PADRONIZADO, PREVISTO NA TABELA DO SUS (PROCEDIMENTO 04.08.04.032-7), E FINANCIADO PELO COMPONENTE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), INEXISTINDO, PORTANTO, NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NA LIDE. 6. A JURISPRUDÊNCIA DO STF, NOTADAMENTE NOS JULGADOS DOS RES 855.178, 1.432.169 E 1.504.351, ORIENTA QUE O PODER JUDICIÁRIO DEVE RESPEITAR OS FL UXOS ADMINISTRATIVOS INTERNOS DO SUS E DIRECIONAR A OBRIGAÇÃO CONFORME A COMPETÊNCIA DO ENTE FEDERADO. 7. COM A POSTERIOR INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO PRATA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO ORIGINÁRIA E SUA CONTESTAÇÃO JÁ APRESENTADA, RESTOU SUPERADA A PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. 8. DIANTE DA RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO, MOSTRA-SE INADEQUADA A IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA AO ESTADO DE MINAS GERAIS. 9. EM CASO DE JÁ TER SIDO REALIZADO O PROCEDIMENTO POR CUSTEIO DO ESTADO, É CABÍVEL O RESSARCIMENTO POR PARTE DO MUNICÍPIO, CONFORME TABELA DO SUS. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NA SAÚDE DEVE RESPEITAR A REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS ESTABELECIDA PELAS NORMAS E PACTUAÇÕES ADMINISTRATIVAS DO SUS. 2. QUANDO HOUVER NORMA OU DELIBERAÇÃO ESPECÍFICA QUE TRANSFIRA A RESPONSABILIDADE POR PROCEDIMENTOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AO MUNICÍPIO, ESTE DEVE SER CONSIDERADO RESPONSÁVEL PRIMÁRIO. 3. A FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONTRA ENTE FEDERATIVO DEVE CONSIDERAR O RESPONSÁVEL DIRETO PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SENDO INDEVIDA QUANDO A OBRIGAÇÃO RECAI SOBRE OUTRO ENTE PÚBLICO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ARTS. 23, II, E 196; CPC, ARTS. 47, PAR. ÚNICO, E 1.007, §1º; DECRETO 7.508/2011, ART. 32; LEI COMPLEMENTAR 101/2000, ART. 16, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 855.178,

Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 23.03.2021 (Tema 793); STF, RE 1.432.169, Relª. Minª Cármen Lúcia, DJe 08.05.2023; STF, RE 1.504.351, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 27.10.2023.... (Continua)