Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO DE IMÓVEL ARRECADADO EM FALÊNCIA. COMPETÊNCIA. JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que declinou da competência para julgamento de ação de usucapião em trâmite na 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Arcos/MG, remetendo os autos à 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG. A agravante sustenta que a natureza da ação é de direito real imobiliário, com competência absoluta do foro da situação do imóvel (CPC, art. 47), além de defender a natureza originária da usucapião e a inexistência de vínculo jurídico com o arrematante do bem. ... (Continua)