CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 11 - Jurisprudência

1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE - DIR. PESSOAL MAGIST. A3 L2365. PROFESSOR INATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DOS IMPUGNANTES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE NÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença por excesso de execução apresentada pelo Estado do Rio de Janeiro e Rioprevidência, afastando a arguição de prescrição quinquenal quanto à aplicação dos índices de reajuste dos vencimentos dos professores estaduais, em ação revisional da gratificação de regência de classe, identificada sob a rubrica «1007 - DIR PESSOAL MAGIST A3 L2365, cumulada com cobrança de diferenças não recebidas, ajuizada pela agravada. ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EXECUÇÃO EM AUTOS APARTADOS. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível contra sentença que, nos autos de Ação de Alimentos, julgou improcedentes tanto o pedido inicial quanto o reconvencional. A controvérsia recursal envolve, em preliminar, alegação de omissão quanto à exigibilidade dos alimentos provisórios fixados, bem como, no mérito, pleito de reconhecimento de que tais alimentos são exigíveis e passíveis de execução neste feito. ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Devolução e Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por consumidora contra instituições financeiras, visando à nulidade de contrato de empréstimo consignado, à restituição dos valores descontados e à reparação por danos morais, sob alegação de fraude praticada por terceiros. ... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. PEDIDO PARA TRAMITAÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DAS HIPÓSTESES EXCEPCIONAIS TRAZIDAS PELO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 189. INDEFERIMENTO.

Em regra, os atos processuais e os julgamentos realizados pelo Poder Judiciário são públicos, admitidas hipóteses excepcionais, conforme previsto pelo CF/88, art. 93, IX Federativa do Brasil de 1.988, com redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004 e pelo CPC, art. 11. ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE COMPROVADA. SENTENÇA FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO IMPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da ação revisional movida por consumidor, julgou procedente o pedido para declarar abusiva a taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato de empréstimo pessoal, limitando-a a uma vez e meia a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, condenando a ré à restituição simples dos valores pagos a maior. Foram ainda fixadas custas e honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação, bem como determinado o recálculo do valor da causa. ... (Continua)

6 - TJDF DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. GRATUIDADE EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. MAIORIDADE CIVIL. ALIMENTANDO COM FORMAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. SÚMULA 358/STJ. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO PELO PAGAMENTO. RECURSO DA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DO TEMA 677 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.I.

Caso em exame1. Apelação civil objetivando a reforma de sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e julgou extinto o cumprimento de sentença.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula pela ausência de enfrentamento das razões dos embargos de declaração; e (ii) saber se é aplicável ao presente o Tema 677 do STJ. III. Razões de decidir3. O pedido de reconhecimento da nulidade da sentença por ausência de fundamentação não prospera, na medida em que se verifica a solução integral à lide posta em exame e as razões que deram base à tal resultado.4. De acordo com petição da própria devedora, o depósito foi efetuado a título de garantia do juízo e, portanto, nos termos do Tema 677/STJ, não a exime do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo.5. Considerando que houve a liberação de parte do valor depositado, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade da parte devedora pelos encargos de mora, nos termos do título judicial, sobre a diferença entre o valor já levantado pela parte credora e o saldo remanescente do depósito judicial, até a efetiva quitação.6. A disponibilização do valor depositado mediante prestação de caução pela parte credora não constitui pagamento e, portanto, não exime a parte devedora dos encargos de mora. 7. A suspensão do processo por acordo entre as partes não exime o devedor da obrigação de pagar os juros de mora e a correção monetária incidentes sobre a diferença dos valores mantidos em depósito judicial até a total satisfação do crédito.IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e provida.  _________Dispositivo relevante citado: CF, art. 93, IX; CPC, arts. 11, 904, 906.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema . 667; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 19/10/2022, DJe de 16/12/2022; STJ, AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2158699 - MT, Rel. Minª. Assusete Magalhães, 2ª T, J. 30.10.2023; TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001131-79.2008.8.16.0043 - Antonina -  Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO -  J. 08.02.2025.... (Continua)

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO PELO PAGAMENTO. RECURSO DA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DO TEMA 677 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.I.

Caso em exame1. Apelação civil objetivando a reforma de sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e julgou extinto o cumprimento de sentença.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula pela ausência de enfrentamento das razões dos embargos de declaração; e (ii) saber se é aplicável ao presente o Tema 677 do STJ. III. Razões de decidir3. O pedido de reconhecimento da nulidade da sentença por ausência de fundamentação não prospera, na medida em que se verifica a solução integral à lide posta em exame e as razões que deram base à tal resultado.4. De acordo com petição da própria devedora, o depósito foi efetuado a título de garantia do juízo e, portanto, nos termos do Tema 677/STJ, não a exime do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo.5. Considerando que houve a liberação de parte do valor depositado, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade da parte devedora pelos encargos de mora, nos termos do título judicial, sobre a diferença entre o valor já levantado pela parte credora e o saldo remanescente do depósito judicial, até a efetiva quitação.6. A disponibilização do valor depositado mediante prestação de caução pela parte credora não constitui pagamento e, portanto, não exime a parte devedora dos encargos de mora. 7. A suspensão do processo por acordo entre as partes não exime o devedor da obrigação de pagar os juros de mora e a correção monetária incidentes sobre a diferença dos valores mantidos em depósito judicial até a total satisfação do crédito.IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e provida.  _________Dispositivo relevante citado: CF, art. 93, IX; CPC, arts. 11, 904, 906.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema . 667; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 19/10/2022, DJe de 16/12/2022; STJ, AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2158699 - MT, Rel. Minª. Assusete Magalhães, 2ª T, J. 30.10.2023; TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001131-79.2008.8.16.0043 - Antonina -  Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO -  J. 08.02.2025.... (Continua)

9 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO PELO PAGAMENTO. RECURSO DA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DO TEMA 677 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.I.

Caso em exame1. Apelação civil objetivando a reforma de sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e julgou extinto o cumprimento de sentença.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula pela ausência de enfrentamento das razões dos embargos de declaração; e (ii) saber se é aplicável ao presente o Tema 677 do STJ. III. Razões de decidir3. O pedido de reconhecimento da nulidade da sentença por ausência de fundamentação não prospera, na medida em que se verifica a solução integral à lide posta em exame e as razões que deram base à tal resultado.4. De acordo com petição da própria devedora, o depósito foi efetuado a título de garantia do juízo e, portanto, nos termos do Tema 677/STJ, não a exime do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo.5. Considerando que houve a liberação de parte do valor depositado, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade da parte devedora pelos encargos de mora, nos termos do título judicial, sobre a diferença entre o valor já levantado pela parte credora e o saldo remanescente do depósito judicial, até a efetiva quitação.6. A disponibilização do valor depositado mediante prestação de caução pela parte credora não constitui pagamento e, portanto, não exime a parte devedora dos encargos de mora. 7. A suspensão do processo por acordo entre as partes não exime o devedor da obrigação de pagar os juros de mora e a correção monetária incidentes sobre a diferença dos valores mantidos em depósito judicial até a total satisfação do crédito.IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e provida.  _________Dispositivo relevante citado: CF, art. 93, IX; CPC, arts. 11, 904, 906.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema . 667; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 19/10/2022, DJe de 16/12/2022; STJ, AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2158699 - MT, Rel. Minª. Assusete Magalhães, 2ª T, J. 30.10.2023; TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001131-79.2008.8.16.0043 - Antonina -  Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO -  J. 08.02.2025.... (Continua)

10 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO PELO PAGAMENTO. RECURSO DA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DO TEMA 677 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. I.

Caso em exame ... (Continua)

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.RECURSO DE APELAÇÃO 01 INTERPOSTO POR LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS CABORACY KOSOP LTDA E OUTROS. INSURGÊNCIA QUANTO AO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO À PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE MITIGUEM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. AFASTADA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, NOS TERMOS DO ART. 93, IX, DA CF E CPC, art. 11. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE RETROAGE À DATA DE PROPOSITURA DA AÇÃO. DETERMINADA A EMENDA DA INICIAL APENAS PARA CORREÇÃO DOS DOCUMENTOS ANEXADOS, PARA QUE FOSSE APRESENTADOS DE FORMA MAIS LEGÍVEL. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 240, §1º, DO CPC. MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PACTUADOS. COMPROVADA NEGOCIAÇÃO DA VERBA COBRADA. SERVIÇO PRESTADO PELO AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA.RECURSO DE APELAÇÃO 02. INTERPOSTO POR GERCINO BETT JUNIOR. SIGILO PROCESSUAL. DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA É MEDIDA EXCEPCIONAL. HIPÓTESES DO CPC, art. 189. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CONTRATO NÃO FORMALIZADO. AUSÊNCIA DE TERMO CERTO DE VENCIMENTO. MORA EX PERSONA. ART. 397, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. MULTA PELA RESCISÃO DO CONTRATO INDEVIDA. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE O CLIENTE E O ADVOGADO QUE TEM CARÁTER PERSONALÍSSIMO, BASEADA NA CONFIANÇA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA NÃO VERIFICADA. MANTIDA A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.1.

«Aplica-se o CPC/2015, art. 240, § 1º quando houver determinação de emenda à inicial para simples retificação do valor atribuído à causa, porquanto tal incorreção não configura desídia da parte autora a fim de afastar a regra geral. (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 9/10/2023.)2. «Considerando que a advocacia não é atividade mercantil e não vislumbra exclusivamente o lucro, bem como que a relação entre advogado e cliente é pautada na confiança de cunho recíproco, não é razoável - caso ocorra a ruptura do negócio jurídico por meio renúncia ou revogação unilateral mandato - que as partes fiquem vinculadas ao que fora pactuado sob a ameaça de cominação de penalidade. (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/10/2020, DJe de 12/11/2020.) RECURSO DE APELAÇÃO 01 CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 02 CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... (Continua)

12 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. NOMEAÇÃO DE CURADORA. IMPUGNAÇÃO AO MARCO INICIAL DA INCAPACIDADE E À CURADORA NOMEADA. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS EX TUNC. SENTENÇA CONSTITUTIVA QUE, EM REGRA, OPERA EFEITOS EX NUNC. NÃO OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE TERMO INICIAL RETROATIVO PARA INCAPACIDADE. NOMEAÇÃO DA CURADORA QUE ATENDE À PREVISÃO LEGAL (CC,

Art. 1.775, § 1º). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo autor contra sentença que julgou procedente pedido de interdição, com fundamento em laudo pericial psiquiátrico, para declarar a incapacidade relativa da interditanda, decretando a interdição da mesma, e para nomear como curadora a filha que vinha exercendo os cuidados de fato, indeferindo o pedido do autor/apelante para assumir o encargo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de provas documentais requeridas para comprovar a data inicial da incapacidade da interditanda; (ii) determinar se é cabível a substituição da curadora nomeada por outro familiar.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença de interdição possui natureza jurídica constitutiva e, por força da jurisprudência consolidada do STJ, opera efeitos ex nunc, salvo disposição expressa em sentido contrário. No caso concreto, inexistindo determinação judicial que fixe termo anterior à data da decisão, os efeitos da interdição se projetam apenas para o futuro, independentemente da data estimada da incapacidade pelo laudo pericial.4. A retroatividade excepcional da sentença de interdição só é admitida em hipóteses restritas, como quando visa à proteção de interesses jurídicos concretos, por exemplo, para fins de anulação de atos praticados pelo interditado ou reconhecimento de inimputabilidade penal. No presente caso, não há pedido de anulação de ato jurídico nem repercussão penal demonstrada, sendo a pretensão do apelante voltada exclusivamente a deslegitimar boletim de ocorrência, o qual não possui natureza jurídica de ato passível de anulação judicial.5. A tentativa do apelante de fixar termo inicial anterior à interdição não encontra respaldo fático ou jurídico, pois se fundamenta unicamente em pretensão de desqualificar o conteúdo do boletim de ocorrência registrado pela interditanda contra si. Além disso, esse registro encontra respaldo em prova autônoma nos autos, como gravações audiovisuais, e não tem, por si só, efeitos jurídicos que justifiquem a atribuição de eficácia ex tunc à sentença.6. O juiz é o destinatário final da prova e pode, com base no art. 370, parágrafo único, do CPC, indeferir diligências que considere desnecessárias ou meramente protelatórias, desde que fundamente sua decisão. No caso concreto, a prova pericial produzida por profissional habilitada foi considerada suficiente para a formação do convencimento judicial, sendo legítimo o indeferimento da expedição de ofícios a clínicas médicas, o que afasta qualquer nulidade por cerceamento de defesa.7. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de provas reputadas irrelevantes ou protelatórias, especialmente quando o juízo fundamenta adequadamente a desnecessidade da medida. A apuração pretendida pelo apelante, voltada à fixação retroativa da incapacidade, revela-se irrelevante à luz da natureza constitutiva da sentença de interdição e da regra geral de eficácia ex nunc.8. O art. 1.775, §1º, do Código Civil confere ao juiz discricionariedade para nomear como curador o descendente que se demonstrar mais apto, observando o melhor interesse da pessoa interditada. No caso concreto, embora o apelante afirme ter prestado cuidados em momento anterior, a escolha da curadora fundamentou-se em atuação contínua, responsável e comprovada da filha nomeada, com dedicação aos cuidados pessoais e patrimoniais da genitora.9. Não há nos autos prova de conduta dolosa ou desvio de finalidade por parte da curadora nomeada. A substituição do apelante como cotitular de conta bancária e demais alegações não configuram, por si só, indício de má-fé, sendo certo que a curadora está submetida à obrigação legal de prestar contas anuais, sob controle judicial.10. A alegação de que a curadora seria responsável pelo agravamento do quadro clínico da interditanda é infundada, pois a perícia atestou tratar-se de doença de progressão natural e degenerativa. 11. A nomeação de curador deve observar o melhor interesse do interditando. No caso, a filha nomeada demonstrou dedicação e capacidade para o exercício da curatela, não havendo elementos nos autos que evidenciem desvio de finalidade ou má-fé em sua atuação.IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso conhecido e desprovido.Teses de julgamento: «1. A sentença que decreta a interdição possui natureza constitutiva e, salvo disposição judicial expressa em sentido contrário, produz efeitos ex nunc. «2. O juiz, como destinatário final da prova, pode indeferir, de forma fundamentada, a produção de provas consideradas irrelevantes, inúteis ou meramente protelatórias, sem que isso configure cerceamento de defesa. «3. A nomeação do curador deve observar o princípio do melhor interesse da pessoa interditada, cabendo ao juiz escolher o descendente que se revelar mais apto, independentemente de preferência subjetiva entre familiares.Dispositivos relevantes citados: CF, Art. 93, IX; CPC, Arts. 11, 370, parágrafo único, 373, I e II, 747, 752, §2º, 755, §1º, 1.009, 1.012, §1º, VI, 1.025 e 489, II; CC, Arts. 1.755, 1.756, 1.757, 1.774, 1.775, §1º e 1.782.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Marco Buzzi, j. 13.11.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 13.12.2022; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 19.03.2024; STJ, REsp. 1.519.662, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 18.08.2015; TJPR, Rec 0002687-44.2018.8.16.0083, rel. Des. Sigurd Roberto Bengtsson, j. 12.04.2021; TJPR, ApCív 0035600-58.2019.8.16.0014, rel. Des. Lenice Bodstein, j. 16.09.2024; TJPR, AI 0002057-67.2023.8.16.0000, rel. Subst. Jefferson Alberto Johnsson, j. 05.02.2024; TJPR, ApCív 0005142-03.2019.8.16.0194, rel. Des. Rosana Amara Girardi Fachin, j. 27.06.2022.... (Continua)

13 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACEITAÇÃO TÁCITA DOS PAGAMENTOS PÓS-AJUIZAMENTO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE A CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. MANTENÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DESPROVIDO.I-CASO EM

EXAME1.Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de busca e apreensão ajuizada por banco contra devedor, rescindindo contrato de financiamento com alienação fiduciária e consolidando domínio do veículo em favor do credor, além de declarar ilegal cobrança de tarifas contratuais.2.Sentença reconheceu inadimplemento de parcela, ainda que devedor tenha quitado aproximadamente 90% do valor total, com pagamento posterior de parcelas inadimplidas após ajuizamento da ação.3.Recorrente alega nulidade da sentença por falta de fundamentação, cerceamento de defesa, e pede aplicação da teoria do adimplemento substancial para afastar a rescisão contratual e manter posse do veículo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber: (i) se há nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada; (ii) se cabe a aplicação da teoria do adimplemento substancial em contratos de alienação fiduciária para afastar a busca e apreensão; (iii) se o pagamento posterior às parcelas inadimplidas configura aceitação tácita e impede a consolidação da propriedade em favor do credor.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A sentença está devidamente fundamentada nos termos dos arts. 93, IX da CF/88e 489 do CPC, afastando nulidade por ausência de fundamentação ou cerceamento de defesa.6. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal confirma a inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial em contratos de alienação fiduciária, dada a necessidade de quitação integral para purgação da mora, em observância ao Decreto-lei 911/1969. 7. O inadimplemento é incontroverso e a quitação posterior não afasta a mora constituída, tampouco impede o exercício do direito do credor de buscar a recuperação do crédito por meio da busca e apreensão.8. Fundamentação amparada em jurisprudência que confirma: «A teoria do adimplemento substancial é inaplicável aos contratos de alienação fiduciária em garantia, sendo necessária a quitação integral da dívida para a purgação da mora e a restituição do bem ao devedor.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso de apelação conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença que julgou parcialmente procedente a ação de busca e apreensão, com rescisão contratual e consolidação da propriedade em favor do credor.Tese de julgamento: A teoria do adimplemento substancial não se aplica a contratos de alienação fiduciária, sendo imprescindível a quitação integral da dívida para a purgação da mora e a restituição do bem. O pagamento posterior à mora não configura aceitação tácita capaz de impedir a busca e apreensão do bem financiado.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC, arts. 11, 85, § 11, 487, I, 489 e 1.022, II; Decreto-lei 911/1969, arts. 2º e 3º, § 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; TJPR, Apelação Cível 0011919-57.2023.8.16.0131; TJPR, Apelação Cível 0011697-28.2022.8.16.0001.... (Continua)

14 - TJPR EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA DECISÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA, MAS SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPUGNAÇÃO. MONTANTE FIXADO DE MODO RAZÁVEL E PROPORCIONAL AO SERVIÇO A SER PRESTADO. MANUTENÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação aos honorários periciais fixados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se a decisão recorrida carece de fundamentação e se os honorários periciais fixados são exorbitantes, merecendo redução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Encontrando-se devidamente fundamentada, ainda que de forma sucinta, não configura nulidade por ausência de fundamentação (arts. 11 e 489, § 1º, do CPC e CF/88, art. 93, IX).4. Estando os honorários periciais fixados pela decisão em consonância com as particularidades do caso e proporcionais ao serviço prestado pelo perito, considerando as atividades e o tempo estimado para sua realização, deve ser rejeitada a impugnação que meramente busca sua redução, sem justificar os motivos para tanto.IV. DISPOSITIVO5. Agravo de Instrumento à que se nega provimento.Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; CPC, art. 11 e CPC, art. 489, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 17ª Câmara Cível - 0071858-07.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 15.04.2024; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0010763-68.2025.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 30.04.2025.... (Continua)

15 - TJDF APELAÇÕES CRIMINAIS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. art. 180, §1º, art. 311, CAPUT, C/C O art. 288, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. 3 RÉUS. RECURSOS DAS DEFESAS. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E NÃO APRECIAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. TEMA 339 DO STF. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA AFASTADO. RESPEITO E ADEQUAÇÃO ÀS FASES DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CPP, art. 563. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. FORÇA PROBANTE. PROVAS DOCUMENTAIS. LAUDOS DE VISTORIA VEICULAR. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. CADEIA DE CUSTÓDIA. PRESERVAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE QUEBRA NÃO COMPROVADA. PRINCÍPIO DA PARIDADE DE ARMAS RESPEITADO. CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA CONFIGURADAS. DELITOS DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. AUTOMÓVEIS ENCONTRADOS EM POSSE DOS RÉUS. ATIVIDADE COMERCIAL CONFIGURADA. DOLO EVIDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. CRIMES DE ADULTERAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. LAUDOS PERICIAIS E INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VISTORIAS EFETUADAS PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES E ALTERAÇÕES DOS VEÍCULOS. VISTORIA ANTERIOR À APREENSÃO DO BEM. ALEGAÇÃO DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. TRANSFERÊNCIA DE BEM MÓVEL. TRADIÇÃO. MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES. APLICAÇÃO DA PENA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA QUANTIDADE DE CRIMES DE ADULTERAÇÃO DE VEÍCULO PRATICADO PELO RECORRENTE GILVAN. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA COM A FRAÇÃO IMPOSTA. INAPLICABILIDADE DO CODIGO PENAL, art. 72. ALTERAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 

1. Nos termos do disposto no CF/88, art. 93, IX, também reproduzido no CPC, art. 11, «todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. ... (Continua)

16 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA APÓS A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CTN, art. 151, II. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO EM RAZÃO DO PAGAMENTO EM AÇÃO CAUTELAR DE DEPÓSITO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA EXECUTADA/EXCIPIENTE. CONDENAÇÃO CITRA PETITA. OMISSÃO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

Apelação cível objetivando a reforma parcial da sentença que julgou extinta a execução fiscal com base no pagamento dos créditos tributários por meio de depósitos judiciais efetuados em ação cautelar previamente ajuizada pela executada, sem, contudo, apreciar exceção de pré-executividade e condenar a municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios. ... (Continua)

17 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OPERADORA E ADMINISTRADORA. DANO MORAL E MATERIAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, reconhecendo a ilegalidade do cancelamento unilateral de plano coletivo e condenando a ré ao pagamento de indenizações. 2. O recurso busca, inicialmente, o reconhecimento da nulidade da sentença, a ilegitimidade passiva da apelante, bem como a reforma integral da condenação. ... (Continua)

18 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL. DIREITOS AUTORAIS. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. CASSAÇÃO.

Apelação cível interposta contra a sentença proferida nos autos de Ação de Cumprimento de Preceito Legal ajuizada pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD contra o Município de Marilac, que reconheceu a ilegitimidade passiva do ente municipal, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VI, e condenou o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. ... (Continua)

19 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO INEXISTENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO ATACADA QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL. INCONFORMISMO DO AUTOR QUE PUGNA PARA QUE SEJA DECLARADA A NULIDADE DA DECISÃO ATACADA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER QUE SEJA DETERMINADO O ABATIMENTO DO PERCENTUAL DE 24,44% DA FALECIDA MUTUÁRIA, APLICANDO-SE SOMENTE A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O SALDO DEVEDOR PELA UFIR/RJ E HOMOLOGANDO-SE A DÍVIDA DO AGRAVANTE, NA DATA-BASE 01/04/2023, NO VALOR DE R$194.404,20 (CENTO E NOVENTA E QUATRO MIL, QUATROCENTOS E QUATRO REAIS E VINTE CENTAVOS), JÁ DESCONTADO O PERCENTUAL DE 24,44% DA FALECIDA MUTUÁRIA, NO VALOR DE R$62.880,34 (SESSENTA E DOIS MIL, OITOCENTOS E OITENTA REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS). PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR. JUÍZO A QUO QUE NÃO SE PRONUNCIOU ACERCA DAS QUESTÕES IMPUGNADAS PELAS PARTES E REITERADAS PELO SR. PERITO, NOTADAMENTE, QUANTO À COBERTURA SECURITÁRIA, EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DA AUTORA, ELISABETE MARIA SILVA GUIMARÃES, NEM TAMPOUCO SOBRE A METODOLOGIA DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR, OU SEJA, A INCIDÊNCIA APENAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O SALDO DEVEDOR OU O RESPECTIVO REFINANCIAMENTO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ATACADA. VÍCIO QUE ACARRETA NULIDADE ABSOLUTA DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. CF/88, art. 93, IX. CPC, art. 11, CAPUT. CPC, art. 489, § 1º. DECISÃO QUE DEVE SER ANULADA PARA QUE OUTRA, DEVIDAMENTE, FUNDAMENTADA SEJA PROFERIDA. PROVIMENTO DO RECURSO.