Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA APÓS A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CTN, art. 151, II. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO EM RAZÃO DO PAGAMENTO EM AÇÃO CAUTELAR DE DEPÓSITO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA EXECUTADA/EXCIPIENTE. CONDENAÇÃO CITRA PETITA. OMISSÃO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

Apelação cível objetivando a reforma parcial da sentença que julgou extinta a execução fiscal com base no pagamento dos créditos tributários por meio de depósitos judiciais efetuados em ação cautelar previamente ajuizada pela executada, sem, contudo, apreciar exceção de pré-executividade e condenar a municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios. ... (Continua)