Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE - DIR. PESSOAL MAGIST. A3 L2365. PROFESSOR INATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DOS IMPUGNANTES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE NÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença por excesso de execução apresentada pelo Estado do Rio de Janeiro e Rioprevidência, afastando a arguição de prescrição quinquenal quanto à aplicação dos índices de reajuste dos vencimentos dos professores estaduais, em ação revisional da gratificação de regência de classe, identificada sob a rubrica «1007 - DIR PESSOAL MAGIST A3 L2365, cumulada com cobrança de diferenças não recebidas, ajuizada pela agravada. ... (Continua)