Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE COMPROVADA. SENTENÇA FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO IMPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da ação revisional movida por consumidor, julgou procedente o pedido para declarar abusiva a taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato de empréstimo pessoal, limitando-a a uma vez e meia a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, condenando a ré à restituição simples dos valores pagos a maior. Foram ainda fixadas custas e honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação, bem como determinado o recálculo do valor da causa. ... (Continua)