Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OPERADORA E ADMINISTRADORA. DANO MORAL E MATERIAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, reconhecendo a ilegalidade do cancelamento unilateral de plano coletivo e condenando a ré ao pagamento de indenizações. 2. O recurso busca, inicialmente, o reconhecimento da nulidade da sentença, a ilegitimidade passiva da apelante, bem como a reforma integral da condenação. ... ()
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