Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA DECISÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA, MAS SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPUGNAÇÃO. MONTANTE FIXADO DE MODO RAZÁVEL E PROPORCIONAL AO SERVIÇO A SER PRESTADO. MANUTENÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação aos honorários periciais fixados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se a decisão recorrida carece de fundamentação e se os honorários periciais fixados são exorbitantes, merecendo redução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Encontrando-se devidamente fundamentada, ainda que de forma sucinta, não configura nulidade por ausência de fundamentação (arts. 11 e 489, § 1º, do CPC e CF/88, art. 93, IX).4. Estando os honorários periciais fixados pela decisão em consonância com as particularidades do caso e proporcionais ao serviço prestado pelo perito, considerando as atividades e o tempo estimado para sua realização, deve ser rejeitada a impugnação que meramente busca sua redução, sem justificar os motivos para tanto.IV. DISPOSITIVO5. Agravo de Instrumento à que se nega provimento.Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; CPC, art. 11 e CPC, art. 489, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 17ª Câmara Cível - 0071858-07.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 15.04.2024; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0010763-68.2025.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 30.04.2025.... (Continua)