Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Devolução e Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por consumidora contra instituições financeiras, visando à nulidade de contrato de empréstimo consignado, à restituição dos valores descontados e à reparação por danos morais, sob alegação de fraude praticada por terceiros. ... (Continua)