Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL. DIREITOS AUTORAIS. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. CASSAÇÃO.

Apelação cível interposta contra a sentença proferida nos autos de Ação de Cumprimento de Preceito Legal ajuizada pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD contra o Município de Marilac, que reconheceu a ilegitimidade passiva do ente municipal, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VI, e condenou o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. ... (Continua)