1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AJUIZAMENTO DE AÇÕES AUTÔNOMAS FUNDADAS EM DESCONTOS DISTINTOS. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PATRIMÔNIO HISTÓRICO. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU. INOVAÇÃO RECURSAL. ALTERAÇÃO OBJETIVA DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença proferida nos autos da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra o recorrente e o município de Além Paraíba, que julgou improcedentes os pedidos iniciais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONTA DIGITAL E CARTÃO DE CRÉDITO. IDENTIFICAÇÃO PESSOAL E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRENTE. RECURSO IMPROVIDO.
I.CASO EM EXAME 1.Ação Declaratória c/c Indenizatória visando à declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, à retirada de seu nome dos cadastros restritivos de crédito e à condenação da instituição financeira ao pagamento de R$10.000,00 a título de danos morais, alegando a autora que jamais contratou com a ré e que sua negativação decorreu de fraude. A sentença julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a regularidade da contratação digital, a movimentação compatível com a titularidade e o exercício regular de direito por parte da ré. A autora apelou, sustentando a ausência de prova idônea da contratação e a configuração do dano moral. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCLUSÃO DE PARTE NO POLO PASSIVO PELO JUÍZO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DISPOSITIVO. NULIDADE DA SENTENÇA QUANTO AO MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PARCIAL PROVIMENTO DE APELAÇÃO.
- AJustiça Comum é competente para julgar a demanda, nos termos da Lei 12.153/09, art. 5º, I, uma vez que a parte autora não se enquadra no rol de legitimados para propor ação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBJETO. MEDICAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. ORIENTAÇÃO VINCULANTE DO STF (TEMA 1.234). RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.A União deve ser incluída no polo passivo de demandas que buscam a aquisição de medicamentos não padronizados pelo SUS, mas registrados na ANVISA, quando o valor do tratamento anual for igual ou superior a 210 salários-mínimos, nos termos da orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.234). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA DA SERVENTIA. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE À PARTE AUTORA. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1.Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de cobrança de indenização complementar do seguro DPVAT, com fundamento no CPC, art. 485, III, por abandono da causa pelo autor. A sentença também condenou o autor ao pagamento das custas e honorários, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Prescrição da pretensão executiva. Termo inicial. Trânsito em julgado da fase de conhecimento da ação indenizatória. Prazo transcorrido. Desnecessidade de intimação ou de impulso para a promoção da execução. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o prazo de prescrição da pretensão executiva é o mesmo relativo à ação de conhecimento e se inicia a partir da data do trânsito em julgado da sentença. Precedentes. 2.O início da execução se subordina ao interesse do exequente, incumbindo- lhe a iniciativa de requerer o cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 475-B do CPC/73 e 513, § 1º, do CPC/2015, independentemente de intimação ou ato de impulso processual, já que a execução se processa no seu exclusivo interesse e vige no nosso ordenamento jurídico o princípio da inércia da (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro jurisdição (CPC, art. 2º) HUMBERTO MARTINS, Terceira Turma, julgado em, DJEN de 9/12/2024). 12/12/2024... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PLEITO DE TRANSFERÊNCIA DO AUTOR, COM URGÊNCIA, PARA UMA UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO, EIS QUE SE ENCONTRAVA COM ¿QUADRO DE REBAIXAMENTO DE NÍVEL DE CONSCIÊNCIA E DISPNEIA INTENSA, DIAGNOSTICADO COM INFECÇÃO DO TRATO URINÁRIO E PNEUMONIA BACTERIANA COM INVESTIGAÇÃO DE ACIDENTE VASCULAR ENCEFÁLICO¿, SENDO QUE A UPA DE ARARUAMA, NA QUAL SE ENCONTRAVA INTERNADO, NÃO ERA O LOCAL ADEQUADO PARA O TRATAMENTO MÉDICO DE QUE NECESSITAVA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUANTO A OBRIGAÇÃO DE FAZER, TENDO EM VISTA O FALECIMENTO DO AUTOR, E CONDENOU CADA RÉU AO PAGAMENTO, AO ESPÓLIO DO AUTOR, DA QUANTIA DE R$ 35.000,00, A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, TENDO AINDA CONDENADO OS RÉUS AO PAGAMENTO DE R$ 1.000,00, A TÍTULO DE MULTA, E O MUNICÍPIO DE ARARUAMA AO PAGAMENTO DE R$ 100,00, A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
1.Apelo da Defensoria Pública pugnando pela reforma da sentença quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, para que a referida verba seja fixada no importe de 20% sobre o valor da condenação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV E VI, DO CPC. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO NÃO PREENCHIDOS. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA NÃO ALTERADA.
1. Apelação interposta por Itaú Unibanco Holding S/A. contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV e VI, do CPC, por inércia do autor em atender à determinação judicial relacionada à localização do veículo objeto da ação de busca e apreensão e recolher as respectivas custas intermediárias. O recorrente sustenta a necessidade de intimação pessoal antes da extinção e a suposta fundamentação incorreta da sentença. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REVOGAÇÃO TÁCITA NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por FLÁVIO REIS BRITO e MARIA DE LOURDES ARAÚJO REIS BRITO contra sentença que extinguiu ação de execução por quantia certa, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, desconstituiu eventuais atos de arresto e penhora e condenou a exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - TJDF PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCEDIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. NÃO PROVIMENTO.
I. Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL «POST MORTEM - REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES - SISTEMAS CONVENIADOS - PODER/DEVER DO MAGISTRADO - CPC, art. 438 - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO
-Estabelece o CPC, art. 1.022, que os embargos de declaração podem ser acolhidos se houver erro material, omissão, contradição e ou obscuridade e que digam respeito à questão posta e não resolvida em qualquer decisão judicial, todavia, não servem para reexaminar a matéria solucionada no julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDDAE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA.
1) Trata-se, conforme sumário relatório, de ação ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização a título de danos morais em face da negativação do nome da parte autora, julgada extinta na origem em face do indeferimento da petição inicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. REGRA. CPC, art. 10. RECURSO PROVIDO.
1. Na presente hipótese a questão devolvida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinar a ocorrência de erro de procedimento do Juízo singular em virtude de sentença proferida liminarmente, um dia após o ajuizamento da ação de obrigação de fazer, sem que o autor fosse intimado para se manifestar a respeito da eventual ocorrência do fenômeno jurídico da coisa julgada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO COMO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS. ATO 77/2019-CGJ. IMPOSSIBILIDADE.
O exercício da pretensão executiva relativa a títulos executivos judiciais deve ser exercida por intermédio do cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, o qual, em atenção ao princípio da inércia da jurisdição (ne procedat iudex ex officio) previsto no CPC, art. 2º, depende de requerimento expresso do credor, como deflui da interpretação conjunta dos arts. 513, §1º, 522, 523 e 524 do CPC. O cumprimento da sentença constitui mera fase do processo em que proferido o título executivo judicial, razão pela qual, ressalvado disposto no art. 515, §1º, do CPC, pode ser promovido nos próprios. No Estado do Rio Grande do Sul, porém, considerando a implementação e as particularidades do sistema e-proc, o item 6, letra «b, do Ofício-Circular 77/2019 da Corregedoria-Geral de Justiça estabelece que o cumprimento de sentença prolatada em processo eletrônico deve tramitar com novo número de processo, cabendo ao exequente, ao promover o peticionamento eletrônico, vincular o número do processo principal. A determinação - de índole meramente administrativa - tem como finalidade precípua possibilitar a emissão de guias e sua vinculação aos autos respectivos, facilitando, dessa forma, a administração da máquina judiciária e assegurar o correto recolhimento das custas processuais devidas. E, além de não causar qualquer prejuízo à parte, não avilta o caráter sincrético do processo civil, pois o cumprimento de sentença continuará a se tratar de mera fase procedimental visando à satisfação da prestação assegurada no título executivo judicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.
Sentença de improcedência. Alegação de julgamento «extra petita". Inocorrência. Improcedência da ação declaratória e reconhecimento da exigibilidade do débito discutido na lide que constitui título executivo judicial em favor da ré. Inteligência do CPC, art. 515, I. Natureza dúplice da decisão. Observância à tese firmada pelo C. STJ no Tema Repetitivo 889. Respeito aos limites objetivos da lide (CPC, arts. 2º, 141 e 489, II). Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - TJPR Ementa. Direito tributário e direito processual civil. Apelação cível. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Extinção da execução pela satisfação do crédito que compreende o principal, os encargos moratórios, os honorários e as custas processuais. Recurso provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Maringá contra sentença que extinguiu a execução fiscal em razão do pagamento do débito tributário principal, mas deixou pendente o pagamento dos honorários advocatícios, os quais o apelante requer que sejam considerados para o prosseguimento da execução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o prosseguimento da execução fiscal para cobrança de honorários advocatícios após a quitação do débito tributário principal.III. Razões de decidir3. A extinção da execução fiscal somente pode ocorrer após a satisfação integral da dívida, que inclui o pagamento do principal, correção monetária, juros, custas e honorários advocatícios.4. O Município de Maringá comprovou o pagamento do débito tributário principal, mas os honorários advocatícios permanecem pendentes.5. A jurisprudência estabelece que os honorários advocatícios são considerados consectários legais da dívida e devem ser quitados para a extinção da execução fiscal.6. A decisão anterior que extinguiu a execução sem a quitação dos honorários é incongruente e contrária ao entendimento consolidado.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida para determinar o prosseguimento da execução fiscal em relação aos honorários advocatícios.Tese de julgamento: A extinção da execução fiscal somente é cabível após a satisfação integral da dívida, que inclui o pagamento do crédito principal, correção monetária, juros, custas processuais e honorários advocatícios._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 2º, § 2º, e 924, II; Lei 6.830/1980, art. 2º, § 2º; CPC/2015, art. 85, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 671.281, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 17.03.2005; TJPR, Apelação cível 0004381-76.2022.8.16.0190, Rel. Des. Guilherme Luiz Gomes, 1ª Câmara Cível, j. 17.02.2025; TJPR, Apelação cível 0008929-02.2023.8.16.0129, Rel. Des. Jorge de Oliveira Vargas, 3ª Câmara Cível, j. 05.02.2024; TJPR, Apelação cível 0005490-04.2017.8.16.0190, Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama, 2ª Câmara Cível, j. 07.10.2024.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO À UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que rejeitou embargos à execução opostos devedor em contrato bancário. O apelante suscitou preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, alegando necessidade de prova pericial contábil para aferição do valor devido. No mérito, pleiteou a revisão das cláusulas contratuais, especialmente quanto à limitação dos juros remuneratórios e afastamento da mora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO VÁLIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. REPARAÇÃO CIVIL. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DESCONTO EM FOLHA. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS OU MODIFICATIVOS DO DIREITO DO AUTOR, A TEOR DO art. 373, II DO CPC. DESCONTOS INDEVIDOS. CABIMENTO DE RESTITUIÇÃO DOBRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. OFENSA AO PATRIMÔNIO ALHEIO E QUEBRA DA JUSTA EXPECTATIVA. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO.1.
Trata-se de Ação de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais decorrente de contrato de seguro. A sentença foi de parcial procedência do pedido inicial. Inconformados, parte autora e a parte ré Chubb Seguros interpuseram recursos.2. Quanto à prejudicial de mérito, sem razão. Por se tratar de reparação civil, o prazo prescricional a ser aplicado é trienal, nos moldes do art. 206, §1º, II, do Código Civil. Considerando que houve ajuizamento de demanda anterior que interrompeu o prazo prescricional proposta em 13.03.23, estão prescritas as parcelas anteriores a 13.03.20, conforme corretamente reconhecido em sentença.3. Passo ao mérito. É incontroverso que o contrato foi intermediado pela ré (Sudamerica Clube de Serviços) junto à ré (Chubb Seguros). Assim, estamos diante de uma relação de consumo e nos termos do CPC, art. 2º: «Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Ainda que por intermédio do Munícipio de Maringá, por se tratar se de contrato de seguro de vida submete-se à Lei 8.078/1990 e no §2º do art. 3º consta: «Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.4. In casu, as rés, por intermédio do Município, lançaram débitos na folha de pagamento do autor enquanto servidor municipal, sob a premissa de contratação de seguro de vida. Por ser uma relação de consumo, deveriam comprovar a contratação, porém, não há provas nesse sentido, não se desincumbido de seu ônus probatório, a teor do CPC, art. 373, II c /c CDC, art. 6º, VIII. Dentro deste contexto, ante a não contratação, incorreram as rés em ilícito e em falha na prestação do serviço, sendo certa a existência de descontos em folha de pagamento por serviços não contratados. Portanto, são solidariamente responsáveis pelos danos advindos de suas condutas, de acordo com a teoria do risco proveito prevista no parágrafo único do art. 7º e no CDC, art. 25, § 1º), devendo responder pela restituição dos valores. 5. Por se tratar de cobrança indevida ou descontos indevidos em folha de pagamento, sem prova concreta da contratação, gera danos morais indenizáveis, ante a ofensa ao patrimônio alheio e quebra da justa expectativa do consumidor. Evidente que os transtornos vivenciados ultrapassam o mero aborrecimento do dia a dia. Nesse sentido, cito os seguintes julgados:RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ CHUBB SEGUROS BRASIL S.A AFASTADA. PRESCRIÇÃO ÂNUA INAPLICÁVEL. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOBRADA DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011185-91.2022.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa - J. 13.11.2023)RECURSO INOMINADO. SEGURO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL (ART. 206, §3º, V CC). CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SERVIDOR MUNICIPAL DE MARINGÁ. DESCONTO EM FOLHA. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. «QUANTUM FIXADO EM R$3.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso da autora conhecido e provido. Recurso da ré Chubb conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0019552-07.2022.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Melissa De Azevedo Olivas - J. 07.10.2023)RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 206, V, DO CÓDIGO CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SERVIDOR MUNICIPAL DE MARINGÁ. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. DESCONTOS DO PRÊMIO REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR/SEGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBIA ÀS RÉS (CPC, art. 373, II). DEVIDA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso do autor conhecido e provido. Recurso da ré CHUBB SEGUROS BRASIL S.A conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004662-63.2022.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Nestario Da Silva Queiroz - J. 25.09.2023)6. Por fim, na fixação do quantum indenizatório, deve-se sempre ter o cuidado de não proporcionar, por um lado, um valor que para o autor se torne inexpressivo e, por outro, que seja causa de enriquecimento injusto, nunca se olvidando, que a indenização do dano imaterial, tem efeito sancionatório ao causador do dano e compensatório a vítima. Nesta linha de raciocínio, entendo que o valor da indenização a título de dano moral deve ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que atenta para os critérios acima, sobretudo para a função social da responsabilidade civil, a qual nada mais é do que evitar que novos danos sejam causados por este mesmo fato. Sobre o valor deve ser utilizado como índice de correção monetária o IPCA-e e como juros moratórios os incidentes nas aplicações da poupança. Não obstante, com a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, as prestações vencidas a partir de 9 de dezembro de 2021 deverão incidir, tão somente, a taxa SELIC, eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.... ()
