Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Alegação de julgamento «extra petita". Inocorrência. Improcedência da ação declaratória e reconhecimento da exigibilidade do débito discutido na lide que constitui título executivo judicial em favor da ré. Inteligência do CPC, art. 515, I. Natureza dúplice da decisão. Observância à tese firmada pelo C. STJ no Tema Repetitivo 889. Respeito aos limites objetivos da lide (CPC, arts. 2º, 141 e 489, II). Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)