Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBJETO. MEDICAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. ORIENTAÇÃO VINCULANTE DO STF (TEMA 1.234). RECURSO PROVIDO EM PARTE.

A União deve ser incluída no polo passivo de demandas que buscam a aquisição de medicamentos não padronizados pelo SUS, mas registrados na ANVISA, quando o valor do tratamento anual for igual ou superior a 210 salários-mínimos, nos termos da orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.234). ... (Continua)