Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. REGRA. CPC, art. 10. RECURSO PROVIDO.

1. Na presente hipótese a questão devolvida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinar a ocorrência de erro de procedimento do Juízo singular em virtude de sentença proferida liminarmente, um dia após o ajuizamento da ação de obrigação de fazer, sem que o autor fosse intimado para se manifestar a respeito da eventual ocorrência do fenômeno jurídico da coisa julgada.... (Continua)