Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REVOGAÇÃO TÁCITA NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta por FLÁVIO REIS BRITO e MARIA DE LOURDES ARAÚJO REIS BRITO contra sentença que extinguiu ação de execução por quantia certa, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, desconstituiu eventuais atos de arresto e penhora e condenou a exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. ... (Continua)