Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA DA SERVENTIA. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE À PARTE AUTORA. PROVIMENTO.

1.Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de cobrança de indenização complementar do seguro DPVAT, com fundamento no CPC, art. 485, III, por abandono da causa pelo autor. A sentença também condenou o autor ao pagamento das custas e honorários, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. ... (Continua)